A Prefeitura de Portelândia torna pública a Recomendação nº 2025011767463, expedida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mineiros. O documento trata da oferta dos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, previstos na Lei Municipal nº 530/2017, e orienta sobre a estrutura necessária à execução dessas atividades no município.

A publicação cumpre solicitação do Ministério Público do Estado de Goiás para ampla divulgação do conteúdo, conforme determina a Recomendação.

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