Prefeitura Municipal de Portelandia -

Leis Ordinárias

Lei Municipal nº 008
Lei Municipal nº 008 (701.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 92
Publicado em: 10 de março de 1988
Concede isenção de impostos e taxas à Agência local do Banco do Brasil S/A
Lei Municipal nº 011
Lei Municipal nº 011 (3.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 141
Publicado em: 7 de junho de 1989
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível líquido e Gasosos e dá outras providências
Lei Municipal nº 030
Lei Municipal nº 030 (672.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 12 de fevereiro de 1990
Cria cargo de Procurador Jurídico
Lei Municipal nº 032
Lei Municipal nº 032 (738.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 12 de fevereiro de 1990
Proíbe jogar ossos e animais mortos em lugares indevidos.
Lei Municipal nº 033
Lei Municipal nº 033 (639.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 62
Publicado em: 10 de abril de 1990
Dispõe sobre fixação de hora-extra.
Lei Municipal nº 045
Lei Municipal nº 045 (1.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 66
Publicado em: 6 de setembro de 1990
Dispõe sobre a doação de terras, isenção de tributos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 046
Lei Municipal nº 046 (767.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 6 de setembro de 1990
Muda o nome da Rua e dá outras Providências.
Lei Municipal nº 050
Lei Municipal nº 050 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 41
Publicado em: 19 de outubro de 1990
Dispõe sobre a construção de uma Escola Pública Municipal.
Lei Municipal nº 054
Lei Municipal nº 054 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 42
Publicado em: 12 de novembro de 1990
Estabelece sobre a criação de uma Escola Técnica Profissionalizante e dá outras Providências.
Lei Municipal nº 055
Lei Municipal nº 055 (778.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 13 de dezembro de 1990
Autoriza a assinatura de convênio com a Centrais Elétricas de Goiás.
Lei Municipal nº 056
Lei Municipal nº 056 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 40
Publicado em: 13 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a venda de lotes na Vila Nova Horizonte e dá outras providências.
Lei Municipal nº 059
Lei Municipal nº 059 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 42
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a Doar uma área de terra para o Conselho Comunitário de Portelândia, para que seja Construído currais para leilão de gado neste município.
Lei Municipal nº 060
Lei Municipal nº 060 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a criar uma sala de aula para pessoas excepcionais.
Lei Municipal nº 061
Lei Municipal nº 061 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 43
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudantes.
Lei Municipal nº 062
Lei Municipal nº 062 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 64
Publicado em: 27 de março de 1991
Isente o Banco do Brasil, agência de Portelândia-Goiás, da tributação de Impostos Municipais.
Lei Municipal nº 063
Lei Municipal nº 063 (2.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 76
Publicado em: 5 de abril de 1991
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Lei Municipal nº 064
Lei Municipal nº 064 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 64
Publicado em: 11 de abril de 1991
Dispões sobre a doação de terrenos urbanos no loteamento Conjunto "Córrego da Porteira" neste Município, para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei Municipal nº 065
Lei Municipal nº 065 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 51
Publicado em: 25 de abril de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, dá outras providências correlatas.
Lei Municipal nº 066
Lei Municipal nº 066 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 3 de maio de 1991
Institui valores de bolsas de estudos para alunos Universitários do Município de Portelândia.
Lei Municipal nº 070
Lei Municipal nº 070 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 9 de maio de 1991
Institui a instalação permanente da Câmara Municipal deste cidade no local onde se encontra o Coreto e dá outras providências.
Lei Municipal nº 071
Lei Municipal nº 071 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 9 de maio de 1991
Dispõe sobre a criação de uma Escola Municipal e dá outras Providências Correlatas.
Lei Municipal nº 072
Lei Municipal nº 072 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 9 de maio de 1991
Denomina nome para a Biblioteca Municipal.
Lei Municipal nº 073
Lei Municipal nº 073 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 57
Publicado em: 31 de maio de 1991
Dispõe sobre financiamento com Caixa Econômica Federal para a construção de asfalta e dá outras providências correlatas.
Lei Municipal nº 074
Lei Municipal nº 074 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 71
Publicado em: 31 de maio de 1991
Concede isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN.
Lei Municipal nº 076
Lei Municipal nº 076 (3.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 25 de junho de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Lei Municipal nº 081
Lei Municipal nº 081 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 51
Publicado em: 13 de setembro de 1991
Autoriza a locação de uma casa residencial, para o funcionamento do almoxarifado e assistências social.
Lei Municipal nº 082
Lei Municipal nº 082 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 65
Publicado em: 17 de setembro de 1991
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Lei Municipal nº 085
Lei Municipal nº 085 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 8 de outubro de 1991
Estabelece sobre a criação do Cargo de Assistente Social, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 087
Lei Municipal nº 087 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 88
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a fazer uma reforma geral na quadra de Esporte da Igreja Católica.
Lei Municipal nº 088
Lei Municipal nº 088 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Faz doação de materiais para Construção de uma Igreja na Vila São Pedro
Lei Municipal nº 089
Lei Municipal nº 089 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Cria cargo em Comissão (Ad Nutum) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 093
Lei Municipal nº 093 (3.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 64
Publicado em: 14 de janeiro de 1992
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade deste Município ao candidatos integrantes e classificados para o Programa Mutirão Permanente da Moradia, instituído pelo Governo Estadual e dá outras providências.
Lei Municipal nº 094
Lei Municipal nº 094 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 48
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudantes.
Lei Municipal nº 095
Lei Municipal nº 095 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir casa para Polícia Militar.
Lei Municipal nº 096
Lei Municipal nº 096 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 45
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar mudança da aparelhagem de transmissão de TV juntamente com a torre.
Lei Municipal nº 097
Lei Municipal nº 097 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 28 de fevereiro de 1992
Determina sobre reforma e modificação do prédio do Coreto Municipal.
Lei Municipal nº 098
Lei Municipal nº 098 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 16 de março de 1992
Dispõe sobre a contratação de Pedreiros e Vigilantes e dá outras providências.
Lei Municipal nº 099
Lei Municipal nº 099 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 80
Publicado em: 16 de março de 1992
Modifica o nome da Escola Municipal "Elizeu Franklin de Resende" e dá outras providências.
Lei Municipal nº 100
Lei Municipal nº 100 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 3 de abril de 1992
Dispõe sobre a proibição de construção nas calçadas públicas e dá outras providências.
Lei Municipal nº 101
Lei Municipal nº 101 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 48
Publicado em: 6 de abril de 1992
Autoriza a doação de lotes para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Portelândia-Go.
Lei Municipal nº 102
Lei Municipal nº 102 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 28 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS e dá outras providências.
Lei Municipal nº 103
Lei Municipal nº 103 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 58
Publicado em: 28 de abril de 1992
Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 40/90.
Lei Municipal nº 104
Lei Municipal nº 104 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 8 de junho de 1992
Institui bolsa de Estudos a Estudantes Universitários.
Lei Municipal nº 106
Lei Municipal nº 106 (3.7 MiB)
Quantidade de Downloads: 63
Publicado em: 10 de agosto de 1992
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedades deste município ao candidatos integrantes e classificados para o PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, instituído pelo Governo Estadual e dá outras providências.
Lei Municipal nº 110
Lei Municipal nº 110 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 19 de outubro de 1992
Autoriza a doação de materiais de Construção e dá outras providências.
Lei Municipal nº 112
Lei Municipal nº 112 (877.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 11 de novembro de 1992
Autoriza a baixa de bens do patrimônio Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 114
Lei Municipal nº 114 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 11 de novembro de 1992
Autoriza o poder Executivo a transportar, remanejar e transferir recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para o outro.
Lei Municipal nº 115
Lei Municipal nº 115 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 57
Publicado em: 9 de dezembro de 1992
Institui o nome para o Ginásio de Esportes desta cidade e dá outras providências.
Lei Municipal nº 118
Lei Municipal nº 118 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 18 de fevereiro de 1993
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudante.
Lei Municipal nº 119
Lei Municipal nº 119 (842.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza a venda de lotes na Vina Novo Horizonte e estipula valores dos mesmo.
Lei Municipal nº 120
Lei Municipal nº 120 (808.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 58
Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza o chefe do Poder Executivo fazer o arrendamento de terras para exploração de cascalho por prazo indeterminado.
Lei Municipal nº 121
Lei Municipal nº 121 (827.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 62
Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza a doação de materiais de construção para pessoas carentes e dá outras providências.
Lei Municipal nº 122
Lei Municipal nº 122 (2.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 66
Publicado em: 7 de maio de 1993
Dispõe sobre a doação de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal à EMPRESA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL-EMCIDEC e dá outras providências.
Lei Municipal nº 123
Lei Municipal nº 123 (945.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 7 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo à transferir à Centrais Elétricas de Goiás S/A - Celd, o imóvel de que é titular, bem como celebrar convênio para edificação do prédio de Escritório de Distribuição - E. D. e da outras providências.
Lei Municipal nº 125
Lei Municipal nº 125 (936.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 2 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a empresa de Saneamento do Estado de Goiás S/A - SANEAGO S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 127
Lei Municipal nº 127 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 57
Publicado em: 2 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de cascalho lavado e serviços de pedreiro a comunidade local e da outras providências.
Lei Municipal nº 129
Lei Municipal nº 129 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 46
Publicado em: 25 de outubro de 1993
Dispõe sobre a doação de terreno ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 134
Lei Municipal nº 134 (877.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 78
Publicado em: 9 de junho de 1994
Altera a Lei Municipal nº 77 de 12 de julho de 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 136
Lei Municipal nº 136 (835.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 9 de junho de 1994
Dispõe sobre a doação de um lote a Telegoiás S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 137
Lei Municipal nº 137 (944.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 9 de junho de 1994
Dispões sobre a doação de um lote a Metais de Goiás S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 141
Lei Municipal nº 141 (5.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 57
Publicado em: 9 de setembro de 1994
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei Municipal nº 146
Lei Municipal nº 146 (1.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 14 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a doação de móveis para escritório a Centrais Elétricas de Goiás S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 148
Lei Municipal nº 148 (829.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 3 de fevereiro de 1995
Isenta contribuintes do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 149
Lei Municipal nº 149 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 51
Publicado em: 10 de março de 1995
Dispõe sobre a contribuição ordinária e filiação desta Câmara à U.V.E e dá outras providências.
Lei Municipal nº 150
Lei Municipal nº 150 (798.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 43
Publicado em: 7 de abril de 1995
Muda-se o nome da rua, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 153
Lei Municipal nº 153 (879.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 51
Publicado em: 14 de junho de 1995
Dispõe sobre a doação de 1 (um) lote de terreno à Câmara Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 154
Lei Municipal nº 154 (800.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 61
Publicado em: 3 de outubro de 1995
Autoriza baixo de bem do patrimônio público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 155
Lei Municipal nº 155 (855.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 3 de outubro de 1995
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 157
Lei Municipal nº 157 (927.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 84
Publicado em: 7 de outubro de 1995
Altera o artigo 175 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 158
Lei Municipal nº 158 (8.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 73
Publicado em: 7 de outubro de 1996
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 159
Lei Municipal nº 159 (883.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 9 de outubro de 1995
Autoriza modificação do nome do Hospital Municipal de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 160
Lei Municipal nº 160 (871.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 16 de novembro de 1995
Modifica o nome do Ginásio de Esportes e dá outras providências.
Lei Municipal nº 161
Lei Municipal nº 161 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 7 de dezembro de 1995
Altera artigos 158 e 175 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 162
Lei Municipal nº 162 (1.7 MiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 7 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 164
Lei Municipal nº 164 (1.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 71
Publicado em: 11 de dezembro de 1995
Determina a revogação do art. 93 da Lei nº 57, de 27 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 165
Lei Municipal nº 165 (800.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 56
Publicado em: 11 de dezembro de 1995
Altera o inciso VI, letra A e B do art. 171 da Lei nº 57/91 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 166
Lei Municipal nº 166 (775.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 51
Publicado em: 16 de abril de 1996
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 168
Lei Municipal nº 168 (852.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 16 de abril de 1996
Autoriza o aluguel de imóveis residenciais para estudantes.
Lei Municipal nº 169
Lei Municipal nº 169 (862.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 16 de abril de 1996
Proíbe a passagem de trator agrícola com grade aradora de arrasto e dá outras providências, revogando a Lei nº 17/89
Lei Municipal nº 170
Lei Municipal nº 170 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 13 de maio de 1996
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com CERNE (Consorcio de Empresas de Radiofusão e Notícia do Estado de Goiás), e dá outras providências.
Lei Municipal nº 172
Lei Municipal nº 172 (6.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 105
Publicado em: 22 de agosto de 1996
Cria o Conselho Municipal de Assistências Social e dá outras providências.
Lei Municipal nº 174
Lei Municipal nº 174 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 79
Publicado em: 22 de outubro de 1996
Denomina-se o nome do auditório e dá outras providências.
Lei Municipal nº 175
Lei Municipal nº 175 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 6 de novembro de 1996
Denomina-se nome de Escola, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 176
Lei Municipal nº 176 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 61
Publicado em: 4 de dezembro de 1996
Altera o artigo 123 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 177
Lei Municipal nº 177 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 4 de dezembro de 1996
Altera o artigo 117 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 179
Lei Municipal nº 179 (3.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 56
Publicado em: 21 de janeiro de 1997
Cria Secretarias Municipais, especifica suas atribuições e dá outras providências.
Lei Municipal nº 182
Lei Municipal nº 182 (678.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 36
Publicado em: 3 de março de 1997
Aumenta quantitativo de vagas dos cargos de Assessor de Secretaria, Coordenador Pedagógico e Auxiliar Administrativo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 183
Lei Municipal nº 183 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 3 de março de 1997
Autoriza a doação de imóvel para EMATER e dá outras providências.
Lei Municipal nº 184
Lei Municipal nº 184 (669.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 58
Publicado em: 3 de março de 1997
Dispõe sobre o pagamento de direitos e vantagens quando da exoneração de servidores municipais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 185
Lei Municipal nº 185 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 3 de março de 1997
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a estudantes do Município de Portelândia.
Lei Municipal nº 186
Lei Municipal nº 186 (801.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 10 de abril de 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretária de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Municipal nº 188
Lei Municipal nº 188 (2.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 10 de abril de 1997
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Municipal nº 189
Lei Municipal nº 189 (3.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 87
Publicado em: 28 de abril de 1997
Cria o Instituto de Previdências e Assistências dos Servidores do Município de Portelândia (IPASP)
Lei Municipal nº 190
Lei Municipal nº 190 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 46
Publicado em: 28 de abril de 1997
Autoriza a celebração de convênio entre o Município e EMATER, com o objetivo do desenvolvimento e programas de extensão rural e dá outras providências.
Lei Municipal nº 191
Lei Municipal nº 191 (970.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 19 de junho de 1997
Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei Municipal nº 194
Lei Municipal nº 194 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 19 de junho de 1997
Cira o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Lei Municipal nº 196
Lei Municipal nº 196 (2.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 27 de junho de 1997
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei Municipal nº 197
Lei Municipal nº 197 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 46
Publicado em: 26 de junho de 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Lei Municipal nº 199
Lei Municipal nº 199 (2.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 27 de junho de 1997
Institui o ESTATUTO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO da rede Municipal - Professores, especialistas em educação e servidores administrativos de vagas e formas de transposição e dá outras providências.
Lei Municipal nº 203
Lei Municipal nº 203 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 39
Publicado em: 17 de outubro de 1997
Autoriza a venda de lotes no loteamento Novo Horizonte e dá outras providências.
Lei Municipal nº 204
Lei Municipal nº 204 (1.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 36
Publicado em: 16 de outubro de 1997
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 207
Lei Municipal nº 207 (666.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 24 de novembro de 1997
Autoriza convênio com a CELG e dá outras providências.
Lei Municipal nº 208
Lei Municipal nº 208 (793.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 31 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a municipalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Lei Municipal nº 210
Lei Municipal nº 210 (447.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 65
Publicado em: 31 de março de 1998
Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Assessor de Secretaria e dá outras providências.
Lei Municipal nº 211
Lei Municipal nº 211 (560.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 31 de março de 1998
Cria cargo de Chefe de Setor e dá outras providências.
Lei Municipal nº 212
Lei Municipal nº 212 (476.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 42
Publicado em: 31 de março de 1998
Autoriza a permuta de uma máquina de fotocópia constante do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 213
Lei Municipal nº 213 (518.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 43
Publicado em: 31 de março de 1998
Autoriza o Município a permanecer provisoriamente integrado ao Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Lei Municipal nº 215
Lei Municipal nº 215 (2.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 93
Publicado em: 9 de julho de 1998
Dispõe sobre a delimitações dos perímetros urbanos contidos no Município de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 216
Lei Municipal nº 216 (460.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 57
Publicado em: 9 de julho de 1998
Autoria a criação de cargos em comissão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 217
Lei Municipal nº 217 (489.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 44
Publicado em: 3 de agosto de 1998
Autoriza a criação do cargo de Instrutor de Programa de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Lei Municipal nº 218
Lei Municipal nº 218 (542.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 36
Publicado em: 5 de agosto de 1998
Autoriza a doação de lotes urbanos ao Estado de Goiás para construção de casa populares do programa 'MEU LOTE MINHA CASA' e dá outas providências.
Lei Municipal nº 219
Lei Municipal nº 219 (514.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 3 de setembro de 1998
Altera os capts dos artigos 4º e 5º da lei municipal nº 189/97 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 223
Lei Municipal nº 223 (599.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 43
Publicado em: 14 de dezembro de 1998
Autoriza baixa de bens do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 224
Lei Municipal nº 224 (657.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 42
Publicado em: 14 de dezembro de 1998
Concede autorização para instalação de HOT DOG em Praça Pública e dá outras providências.
Lei Municipal nº 227
Lei Municipal nº 227 (1.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 48
Publicado em: 11 de junho de 1999
Abre credito adicional para implementação do Plano de Assistência Farmacêutica Básica no Município de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 228
Lei Municipal nº 228 (719.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 24 de junho de 1999
Autoriza a realização de convênio para manutenção de estradas vicinais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 229
Lei Municipal nº 229 (851.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 45
Publicado em: 19 de agosto de 1999
Autoriza a doação de lotes ao Estado de Goiás para construção de casas populares do Programa de Moradia do Estado e dá outras providências.
Lei Municipal nº 230
Lei Municipal nº 230 (389.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 14 de setembro de 1999
Muda nome de rua, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 233
Lei Municipal nº 233 (465.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 18 de novembro de 1999
Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Assessor de Secretaria e dá outras providências.
Lei Municipal nº 234
Lei Municipal nº 234 (449.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 31 de dezembro de 1999
Autoriza a aquisição e doação de madeira e telhas para cobertura das casas residenciais que serão construídas nos lotes doados pela Prefeitura a pessoas de baixa renda e dá outras providências.
Lei Municipal nº 235
Lei Municipal nº 235 (484.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 48
Publicado em: 31 de dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com tratamento médico de pessoas carentes e dá outras providências.
Lei Municipal nº 236
Lei Municipal nº 236 (625.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 25 de fevereiro de 2000
Cria cargos de Auxiliar de Departamento e dá outras providências.
Lei Municipal nº 240
Lei Municipal nº 240 (8.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 28 de junho de 2000
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Municipal nº 241
Lei Municipal nº 241 (6.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 127
Publicado em: 28 de junho de 2000
Regulamenta a escolha do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 244
Lei Municipal nº 244 (1.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 30 de agosto de 2000
Cira o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei Municipal nº 248
Lei Municipal nº 248 (1.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 29 de novembro de 2000
Cria o Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEF e dá outras providências.
Lei Municipal nº 250
Lei Municipal nº 250 (535.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 51
Publicado em: 29 de novembro de 2000
Abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei Municipal nº 251
Lei Municipal nº 251 (662.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 14 de fevereiro de 2018
Desmembra a Secretaria Municipal de Saúde da Secretária de Serviços Sociais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 437
Lei Municipal nº 437 (796.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 86
Publicado em: 1 de março de 2012
Cria Superintendências de Projetos e Extensão Agropecuária e o respectivo cargo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 438
Lei Municipal nº 438 (544.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 75
Publicado em: 1 de março de 2012
Revoga a Lei nº 430, de 23 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 439
Lei Municipal nº 439 (592.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 83
Publicado em: 30 de março de 2012
Prorroga o mandato dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Lei Municipal nº 440
Lei Municipal nº 440 (764.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 91
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral dos vencimentos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 441
Lei Municipal nº 441 (738.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 94
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral de vencimentos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 442
Lei Municipal nº 442 (713.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 94
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral de vencimentos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 443
Lei Municipal nº 443 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 94
Publicado em: 5 de abril de 2012
Desafeta bens móveis inservíveis, da Câmara Municipal de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 446
Lei Municipal nº 446 (774.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 80
Publicado em: 19 de abril de 2012
Desafeta bens móveis inservíveis, da Câmara Municipal de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 448
Lei Municipal nº 448 (729.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 85
Publicado em: 7 de maio de 2012
Muda-se o nome da Praça Dos Coqueiros e dá outras providências.
Lei Municipal nº 451
Lei Municipal nº 451 (560.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 72
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Acrescenta dispositivo à Lei nº 345, de 21 de junho de 2007 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 452
Lei Municipal nº 452 (510.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 74
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Revoga o artigo 2º da Lei nº 404/2010 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 453
Lei Municipal nº 453 (643.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 90
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para legislatura 2013 a 2016 do Município de Portelândia-GO, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 454
Lei Municipal nº 454 (679.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 94
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios dos vereadores e presidentes da Câmara par legislatura de 2013 a 2016 do Município de Portelândia-GO., e dá outras providências.
Lei Municipal nº 455
Lei Municipal nº 455 (580.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 77
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispões sobre a fixação de subsidio do secretário municipal para o legislatura 2013 a 2016 do Município de Portelândia, e da outras providências.
Lei Municipal nº 529
Lei Municipal nº 529 (683.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 32
Publicado em: 4 de abril de 2017
Dispões sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.
Lei Municipal nº 530
Lei Municipal nº 530 (10.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 40
Publicado em: 4 de abril de 2017
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 531
Lei Municipal nº 531 (2.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 31
Publicado em: 5 de abril de 2017
Autoriza o Município de Portelândia a firma acordo de Convênio com a Fundação Municipal de Ensino Superior - FIMES
Lei Municipal nº 532
Lei Municipal nº 532 (3.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 38
Publicado em: 27 de abril de 2017
Dispões sobre Lei Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei Municipal nº 533
Lei Municipal nº 533 (2.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 19
Publicado em: 27 de abril de 2017
Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a política de Educação Ambiental de Portelândia - GO e dá outras providências.
Lei Municipal nº 534
Lei Municipal nº 534 (12.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 32
Publicado em: 27 de abril de 2017
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental -APA Soturno e Capoeirinha e dá outras providências.
Lei Municipal nº 535
Lei Municipal nº 535 (3.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 149
Publicado em: 10 de junho de 2017
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispões sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
Lei Municipal nº 536
Lei Municipal nº 536 (4.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 26
Publicado em: 29 de junho de 2017
Dispõe sobre a Alteração e inclusão de novo dispositivo na Lei n° 408, de 20 de junho de 2010, que reorganiza a estrutura e funcionamento administrativo da Prefeitura Municipal de Portelândia e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 537
Lei Municipal nº 537 (706.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 19
Publicado em: 29 de junho de 2017
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências.
Lei Municipal nº 538
Lei Municipal nº 538 (398.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 38
Publicado em: 26 de julho de 2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL VEREADOR DIMAS JOAQUIM RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 539
Lei Municipal nº 539 (352.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 20
Publicado em: 26 de julho de 2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTÔNIO ROXO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 540
Lei Municipal nº 540 (367.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 18
Publicado em: 26 de julho de 2017
DISPÕE SORRE INSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO DA EFIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO “DONA LICOTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 541
Lei Municipal nº 541 (348.5 KiB)
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Publicado em: 26 de julho de 2017
DISPÕE SORRE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA URSULINA DE RESENDE E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 542
Lei Municipal nº 542 (629.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 17
Publicado em: 2 de agosto de 2017
Concede complemento de vencimentos aos Professores CT e Pedagogos, na forma da Lei 11.738/2008 e dá outras providências
Lei Municipal nº 543
Lei Municipal nº 543 (375.7 KiB)
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Publicado em: 2 de agosto de 2017
altera o art. 198 da Lei Complementar 13/2010 e dá outras providências
Lei Municipal nº 544
Lei Municipal nº 544 (907.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 25
Publicado em: 1 de setembro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 545
Lei Municipal nº 545 (721.9 KiB)
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Publicado em: 27 de setembro de 2017
Regulamentação do programa de estágio, abrangendo estudantes de instituição de ensino superior ou curso técnico.
Lei Municipal nº 546
Lei Municipal nº 546 (647.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 19
Publicado em: 29 de setembro de 2017
Dispõe sobre medidas de contingenciamento de despesas de pessoal na Administração Pública Municipal, e dá outras providências
Lei Municipal nº 547
Lei Municipal nº 547 (645.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 33
Publicado em: 25 de outubro de 2017
Dispõe sobre criação da Área de Proteção Ambiental — APA Soturno e Capoeirinha e dá outras providências
Lei Municipal nº 548
Lei Municipal nº 548 (252.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 90
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Dispõe sobre alterações a serem efetuadas na LDO/2018 e dá outra providências
Lei Municipal nº 549
Lei Municipal nº 549 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 109
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do município, para o período de 2018/2021 e dá outras providências
Lei Municipal nº 550
Lei Municipal nº 550 (1.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 154
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Estima receita e fixa despesa do município de Portelândia, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 551
Lei Municipal nº 551 (964.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 23
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO E DOAÇÕES DE LOTES À MORADORES DE PORTELÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Municipal nº 552
Lei Municipal nº 552 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 34
Publicado em: 15 de janeiro de 2018
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Portelândia - REFIS PORTELÀNDIA, e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 553
Lei Municipal nº 553 (370.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 23
Publicado em: 27 de abril de 2018
Muda-se o nome da Rua 14, Setor Norte e dá outras providências.
Lei Municipal nº 554
Lei Municipal nº 554 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 18
Publicado em: 27 de abril de 2018
Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, destinados ao servidor da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 555
Lei Municipal nº 555 (415.1 KiB)
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Publicado em: 30 de maio de 2018
Dispõe sobre a alteração do § 3o do artigo 1º da Lei N° 552/2018, que trata da prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal de Portelândia - REFIS PORTELÂNDIA e dá outras providencias
Lei Municipal nº 556
Lei Municipal nº 556 (3.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 21
Publicado em: 15 de agosto de 2018
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
Lei Municipal nº 557
Lei Municipal nº 557 (440.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 19
Publicado em: 18 de setembro de 2018
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
Lei Municipal nº 558
Lei Municipal nº 558 (768.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 20
Publicado em: 18 de setembro de 2018
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro doexercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências
Lei Municipal nº 559
Lei Municipal nº 559 (423.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 20
Publicado em: 7 de novembro de 2018
Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018/2021 e dá outras providências
Lei Municipal nº 560
Lei Municipal nº 560 (439.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 15
Publicado em: 7 de novembro de 2018
Dispõe sobre alterações a serem efetuadas na LDO/2018 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 561
Lei Municipal nº 561 (2.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 33
Publicado em: 23 de junho de 2020
Estima receita e fixa despesa do município de Portelândia, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 562
Lei Municipal nº 562 (496.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 18
Publicado em: 21 de janeiro de 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE E DOS AGENTES COMBATE ÂS ENDEMIAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 563
Lei Municipal nº 563 (434.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 27
Publicado em: 22 de fevereiro de 2019
Reconhece como órgão de utilidade pública o 10 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PORTELÂNDIA - CONSEG de Portelândia e dá outras providências
Lei Municipal nº 564
Lei Municipal nº 564 (1.7 MiB)
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Publicado em: 26 de fevereiro de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Portelândia - REFIS PORTELÂNDIA, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 565
Lei Municipal nº 565 (2.0 MiB)
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Publicado em: 26 de fevereiro de 2019
Institui e Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Produtivo e Econômico e de Subsídio de Horas Máquinas para melhorias nas propriedades Rurais e Urbanas e de Empresas no Município, e dá outras providências
Lei Municipal nº 566
Lei Municipal nº 566 (753.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 28
Publicado em: 26 de fevereiro de 2019
Estabelece valores de Diárias de viagens, normatiza suas concessões e dá outras providências
Lei Municipal nº 567
Lei Municipal nº 567 (329.0 KiB)
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Publicado em: 18 de março de 2019
Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e dá outras providências
Lei Municipal nº 568
Lei Municipal nº 568 (312.0 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 2019
modifica a lei n°. 463, de 28 de maio de 2013, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências
Lei Municipal nº 569
Lei Municipal nº 569 (641.2 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 2019
Autoriza o Poder Executivo a criar a Creche do Idoso e o Lar do Idoso e dá outras providências
Lei Municipal nº 570
Lei Municipal nº 570 (292.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 25
Publicado em: 23 de maio de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação e/ou convênio com Conselho Comunitário de Segurança Pública Municipal de Portelândia-GO e dá outras providências
Lei Municipal nº 571
Lei Municipal nº 571 (468.9 KiB)
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Publicado em: 28 de maio de 2019
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais, conforme previsão do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências
Lei Municipal nº 572
Lei Municipal nº 572 (1.7 MiB)
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Publicado em: 1 de julho de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 573
Lei Municipal nº 573 (425.5 KiB)
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Publicado em: 1 de julho de 2020
DENOMINA NOME DO CAMPO SOCIETY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 574
Lei Municipal nº 574 (756.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 38
Publicado em: 1 de julho de 2019
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências
Lei Municipal nº 575
Lei Municipal nº 575 (20.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 33
Publicado em: 1 de julho de 2019
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
Lei Municipal nº 576
Lei Municipal nº 576 (645.7 KiB)
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Publicado em: 10 de julho de 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais Especiais no vigente orçamento e dá outras providências
Lei Municipal nº 577
Lei Municipal nº 577 (707.5 KiB)
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Publicado em: 10 de julho de 2019
Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio ao Transporte de Trabalhadores e Estudantes Universitários no Município de Portelândia e, dá outras providencias
Lei Municipal nº 578
Lei Municipal nº 578 (710.8 KiB)
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Publicado em: 10 de julho de 2019
Cria o Programa de incentivo ao esporte para crianças e adolescentes do Município de Portelândia e dá outras providências
Lei Municipal nº 579
Lei Municipal nº 579 (274.7 KiB)
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Publicado em: 6 de novembro de 2019
Acrescenta Artigo a Lei Municipal n° 566/2019 de 26 de fevereiro de 2019, da forma que específica e dá outras providências
Lei Municipal nº 580
Lei Municipal nº 580 (21.6 MiB)
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Publicado em: 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018/2021 e dá outras providências
Lei Municipal nº 581
Lei Municipal nº 581 (14.9 MiB)
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Publicado em: 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre alterações a serem efetuadas na LDO/2020 e dá outras providências
Lei Municipal nº 582
Lei Municipal nº 582 (46.3 MiB)
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Publicado em: 12 de dezembro de 2019
Estima receita e fixa despesa do município de Portelândia, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
Lei Municipal nº 583
Lei Municipal nº 583 (479.0 KiB)
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Publicado em: 27 de abril de 2020
Institui a Fanfarra Municipal e dar nome a Fanfarra Municipal de FANFARRA MUNICIPAL JOSÉ DE FREITAS BORGES e, dá outras providências
Lei Municipal nº 584
Lei Municipal nº 584 (1.0 MiB)
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Publicado em: 29 de abril de 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2020 e da outras providencias
Lei Municipal nº 585
Lei Municipal nº 585 (842.8 KiB)
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Publicado em: 29 de abril de 2020
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências
Lei Municipal nº 586
Lei Municipal nº 586 (450.7 KiB)
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Publicado em: 29 de abril de 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 587
Lei Municipal nº 587 (22.8 MiB)
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Publicado em: 26 de maio de 2020
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
Lei Municipal n.º 612, de 30 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 612, de 30 de abril de 2021 (1.4 MiB)
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Publicado em: 30 de abril de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Portelândia/GO, no exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
Lei Municipal n.º 611, de 30 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 611, de 30 de abril de 2021 (1.4 MiB)
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Publicado em: 30 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Lei Municipal n.º 610, de 30 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 610, de 30 de abril de 2021 (2.4 MiB)
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Publicado em: 30 de abril de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Portelândia/GO, no exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
Lei Municipal n.º 609, de 19 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 609, de 19 de abril de 2021 (2.4 MiB)
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Publicado em: 19 de abril de 2021
Institui o Programa de Preceptoria em Estágios Curriculares Obrigatórios e Residências Uni e Multiprofissionais e dá outras providências
Lei Municipal n.º 608, de 19 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 608, de 19 de abril de 2021 (591.7 KiB)
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Publicado em: 19 de abril de 2021
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a receber bens, direitos e serviços, em doação, e dá outras providências correlatas
Lei Municipal n.º 607, de 19 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 607, de 19 de abril de 2021 (1.0 MiB)
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Publicado em: 19 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei n. 13.019/2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a efetuar repasse de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências
Lei Municipal n.º 606, de 19 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 606, de 19 de abril de 2021 (924.6 KiB)
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Publicado em: 19 de abril de 2021
Autoriza o Município de Portelândia/GO a celebrar convênio com o Centro de Ensino Superior Morgana Potrich – EIRELI (FAMP – Faculdade Morgana Potrich), para os fins que menciona e dá outras providências
Lei Municipal n.º 605, de 16 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 605, de 16 de abril de 2021 (1.2 MiB)
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Publicado em: 16 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com a com o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá outras providências
Lei Municipal n.º 604, de 16 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 604, de 16 de abril de 2021 (2.0 MiB)
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Publicado em: 16 de abril de 2021
Institui e regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e dá outras providências
Lei Municipal n.º 603, de 15 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 603, de 15 de abril de 2021 (958.0 KiB)
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Publicado em: 15 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio de cooperação com a Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano (AMESGO), e dá outras providências
Lei Municipal n.º 602, de 15 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 602, de 15 de abril de 2021 (819.3 KiB)
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Publicado em: 15 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer (AVCC), a efetuar repasse de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências
Lei Municipal n.º 601, de 15 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 601, de 15 de abril de 2021 (1.7 MiB)
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Publicado em: 15 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Lei Municipal nº 600, de 06 de abril de 2021
Lei Municipal nº 600, de 06 de abril de 2021 (394.1 KiB)
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Publicado em: 6 de abril de 2021
Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município.
Lei Municipal nº 599, de 30 de março de 2021
Lei Municipal nº 599, de 30 de março de 2021 (2.9 MiB)
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Publicado em: 31 de março de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), nos termos do art. 33 da Lei Federal de nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Lei Municipal nº 598, de 1º de março de 2021
Lei Municipal nº 598, de 1º de março de 2021 (747.5 KiB)
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Publicado em: 2 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a firmar convênios com instituições financeiras, para consignação em folha de pagamento, e dá outras providências
Lei Municipal nº 597, de 1º de março de 2021
Lei Municipal nº 597, de 1º de março de 2021 (1.2 MiB)
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Publicado em: 2 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar atividades em propriedades privadas, na forma que especifica e dá outras providências
+ 1989 a 1992
Lei Municipal nº 008
Lei Municipal nº 008 (701.9 KiB)
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Publicado em: 10 de março de 1988
Concede isenção de impostos e taxas à Agência local do Banco do Brasil S/A
Lei Municipal nº 011
Lei Municipal nº 011 (3.9 MiB)
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Publicado em: 7 de junho de 1989
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível líquido e Gasosos e dá outras providências
Lei Municipal nº 030
Lei Municipal nº 030 (672.6 KiB)
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Publicado em: 12 de fevereiro de 1990
Cria cargo de Procurador Jurídico
Lei Municipal nº 032
Lei Municipal nº 032 (738.1 KiB)
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Publicado em: 12 de fevereiro de 1990
Proíbe jogar ossos e animais mortos em lugares indevidos.
Lei Municipal nº 033
Lei Municipal nº 033 (639.4 KiB)
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Publicado em: 10 de abril de 1990
Dispõe sobre fixação de hora-extra.
Lei Municipal nº 045
Lei Municipal nº 045 (1.6 MiB)
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Publicado em: 6 de setembro de 1990
Dispõe sobre a doação de terras, isenção de tributos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 046
Lei Municipal nº 046 (767.1 KiB)
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Publicado em: 6 de setembro de 1990
Muda o nome da Rua e dá outras Providências.
Lei Municipal nº 050
Lei Municipal nº 050 (1.0 MiB)
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Publicado em: 19 de outubro de 1990
Dispõe sobre a construção de uma Escola Pública Municipal.
Lei Municipal nº 054
Lei Municipal nº 054 (1.0 MiB)
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Publicado em: 12 de novembro de 1990
Estabelece sobre a criação de uma Escola Técnica Profissionalizante e dá outras Providências.
Lei Municipal nº 055
Lei Municipal nº 055 (778.1 KiB)
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Publicado em: 13 de dezembro de 1990
Autoriza a assinatura de convênio com a Centrais Elétricas de Goiás.
Lei Municipal nº 056
Lei Municipal nº 056 (1.0 MiB)
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Publicado em: 13 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a venda de lotes na Vila Nova Horizonte e dá outras providências.
Lei Municipal nº 059
Lei Municipal nº 059 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 42
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a Doar uma área de terra para o Conselho Comunitário de Portelândia, para que seja Construído currais para leilão de gado neste município.
Lei Municipal nº 060
Lei Municipal nº 060 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a criar uma sala de aula para pessoas excepcionais.
Lei Municipal nº 061
Lei Municipal nº 061 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 43
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudantes.
Lei Municipal nº 062
Lei Municipal nº 062 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 64
Publicado em: 27 de março de 1991
Isente o Banco do Brasil, agência de Portelândia-Goiás, da tributação de Impostos Municipais.
Lei Municipal nº 063
Lei Municipal nº 063 (2.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 76
Publicado em: 5 de abril de 1991
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Lei Municipal nº 064
Lei Municipal nº 064 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 64
Publicado em: 11 de abril de 1991
Dispões sobre a doação de terrenos urbanos no loteamento Conjunto "Córrego da Porteira" neste Município, para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei Municipal nº 065
Lei Municipal nº 065 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 51
Publicado em: 25 de abril de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, dá outras providências correlatas.
Lei Municipal nº 066
Lei Municipal nº 066 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 3 de maio de 1991
Institui valores de bolsas de estudos para alunos Universitários do Município de Portelândia.
Lei Municipal nº 070
Lei Municipal nº 070 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 9 de maio de 1991
Institui a instalação permanente da Câmara Municipal deste cidade no local onde se encontra o Coreto e dá outras providências.
Lei Municipal nº 071
Lei Municipal nº 071 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 9 de maio de 1991
Dispõe sobre a criação de uma Escola Municipal e dá outras Providências Correlatas.
Lei Municipal nº 072
Lei Municipal nº 072 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 9 de maio de 1991
Denomina nome para a Biblioteca Municipal.
Lei Municipal nº 073
Lei Municipal nº 073 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 57
Publicado em: 31 de maio de 1991
Dispõe sobre financiamento com Caixa Econômica Federal para a construção de asfalta e dá outras providências correlatas.
Lei Municipal nº 074
Lei Municipal nº 074 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 71
Publicado em: 31 de maio de 1991
Concede isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN.
Lei Municipal nº 076
Lei Municipal nº 076 (3.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 25 de junho de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Lei Municipal nº 081
Lei Municipal nº 081 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 51
Publicado em: 13 de setembro de 1991
Autoriza a locação de uma casa residencial, para o funcionamento do almoxarifado e assistências social.
Lei Municipal nº 082
Lei Municipal nº 082 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 65
Publicado em: 17 de setembro de 1991
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Lei Municipal nº 085
Lei Municipal nº 085 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 8 de outubro de 1991
Estabelece sobre a criação do Cargo de Assistente Social, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 087
Lei Municipal nº 087 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 88
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a fazer uma reforma geral na quadra de Esporte da Igreja Católica.
Lei Municipal nº 088
Lei Municipal nº 088 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Faz doação de materiais para Construção de uma Igreja na Vila São Pedro
Lei Municipal nº 089
Lei Municipal nº 089 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Cria cargo em Comissão (Ad Nutum) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 093
Lei Municipal nº 093 (3.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 64
Publicado em: 14 de janeiro de 1992
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade deste Município ao candidatos integrantes e classificados para o Programa Mutirão Permanente da Moradia, instituído pelo Governo Estadual e dá outras providências.
Lei Municipal nº 094
Lei Municipal nº 094 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 48
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudantes.
Lei Municipal nº 095
Lei Municipal nº 095 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir casa para Polícia Militar.
Lei Municipal nº 096
Lei Municipal nº 096 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 45
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar mudança da aparelhagem de transmissão de TV juntamente com a torre.
Lei Municipal nº 097
Lei Municipal nº 097 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 28 de fevereiro de 1992
Determina sobre reforma e modificação do prédio do Coreto Municipal.
Lei Municipal nº 098
Lei Municipal nº 098 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 16 de março de 1992
Dispõe sobre a contratação de Pedreiros e Vigilantes e dá outras providências.
Lei Municipal nº 099
Lei Municipal nº 099 (1.1 MiB)
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Publicado em: 16 de março de 1992
Modifica o nome da Escola Municipal "Elizeu Franklin de Resende" e dá outras providências.
Lei Municipal nº 100
Lei Municipal nº 100 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 3 de abril de 1992
Dispõe sobre a proibição de construção nas calçadas públicas e dá outras providências.
Lei Municipal nº 101
Lei Municipal nº 101 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 48
Publicado em: 6 de abril de 1992
Autoriza a doação de lotes para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Portelândia-Go.
Lei Municipal nº 102
Lei Municipal nº 102 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 28 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS e dá outras providências.
Lei Municipal nº 103
Lei Municipal nº 103 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 58
Publicado em: 28 de abril de 1992
Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 40/90.
Lei Municipal nº 104
Lei Municipal nº 104 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 8 de junho de 1992
Institui bolsa de Estudos a Estudantes Universitários.
Lei Municipal nº 106
Lei Municipal nº 106 (3.7 MiB)
Quantidade de Downloads: 63
Publicado em: 10 de agosto de 1992
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedades deste município ao candidatos integrantes e classificados para o PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, instituído pelo Governo Estadual e dá outras providências.
Lei Municipal nº 110
Lei Municipal nº 110 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 19 de outubro de 1992
Autoriza a doação de materiais de Construção e dá outras providências.
Lei Municipal nº 112
Lei Municipal nº 112 (877.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 11 de novembro de 1992
Autoriza a baixa de bens do patrimônio Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 114
Lei Municipal nº 114 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 11 de novembro de 1992
Autoriza o poder Executivo a transportar, remanejar e transferir recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para o outro.
Lei Municipal nº 115
Lei Municipal nº 115 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 57
Publicado em: 9 de dezembro de 1992
Institui o nome para o Ginásio de Esportes desta cidade e dá outras providências.
+ 1993 a 1996
Lei Municipal nº 118
Lei Municipal nº 118 (1.0 MiB)
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Publicado em: 18 de fevereiro de 1993
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudante.
Lei Municipal nº 119
Lei Municipal nº 119 (842.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza a venda de lotes na Vina Novo Horizonte e estipula valores dos mesmo.
Lei Municipal nº 120
Lei Municipal nº 120 (808.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 58
Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza o chefe do Poder Executivo fazer o arrendamento de terras para exploração de cascalho por prazo indeterminado.
Lei Municipal nº 121
Lei Municipal nº 121 (827.2 KiB)
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Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza a doação de materiais de construção para pessoas carentes e dá outras providências.
Lei Municipal nº 122
Lei Municipal nº 122 (2.8 MiB)
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Publicado em: 7 de maio de 1993
Dispõe sobre a doação de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal à EMPRESA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL-EMCIDEC e dá outras providências.
Lei Municipal nº 123
Lei Municipal nº 123 (945.7 KiB)
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Publicado em: 7 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo à transferir à Centrais Elétricas de Goiás S/A - Celd, o imóvel de que é titular, bem como celebrar convênio para edificação do prédio de Escritório de Distribuição - E. D. e da outras providências.
Lei Municipal nº 125
Lei Municipal nº 125 (936.2 KiB)
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Publicado em: 2 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a empresa de Saneamento do Estado de Goiás S/A - SANEAGO S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 127
Lei Municipal nº 127 (1.0 MiB)
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Publicado em: 2 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de cascalho lavado e serviços de pedreiro a comunidade local e da outras providências.
Lei Municipal nº 129
Lei Municipal nº 129 (1.0 MiB)
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Publicado em: 25 de outubro de 1993
Dispõe sobre a doação de terreno ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 134
Lei Municipal nº 134 (877.3 KiB)
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Publicado em: 9 de junho de 1994
Altera a Lei Municipal nº 77 de 12 de julho de 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) e dá outras providências.
Lei Municipal nº 136
Lei Municipal nº 136 (835.1 KiB)
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Publicado em: 9 de junho de 1994
Dispõe sobre a doação de um lote a Telegoiás S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 137
Lei Municipal nº 137 (944.0 KiB)
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Publicado em: 9 de junho de 1994
Dispões sobre a doação de um lote a Metais de Goiás S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 141
Lei Municipal nº 141 (5.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 57
Publicado em: 9 de setembro de 1994
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei Municipal nº 146
Lei Municipal nº 146 (1.9 MiB)
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Publicado em: 14 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a doação de móveis para escritório a Centrais Elétricas de Goiás S/A e dá outras providências.
Lei Municipal nº 148
Lei Municipal nº 148 (829.7 KiB)
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Publicado em: 3 de fevereiro de 1995
Isenta contribuintes do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 149
Lei Municipal nº 149 (1.0 MiB)
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Publicado em: 10 de março de 1995
Dispõe sobre a contribuição ordinária e filiação desta Câmara à U.V.E e dá outras providências.
Lei Municipal nº 150
Lei Municipal nº 150 (798.2 KiB)
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Publicado em: 7 de abril de 1995
Muda-se o nome da rua, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 153
Lei Municipal nº 153 (879.3 KiB)
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Publicado em: 14 de junho de 1995
Dispõe sobre a doação de 1 (um) lote de terreno à Câmara Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 154
Lei Municipal nº 154 (800.0 KiB)
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Publicado em: 3 de outubro de 1995
Autoriza baixo de bem do patrimônio público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 155
Lei Municipal nº 155 (855.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 3 de outubro de 1995
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 157
Lei Municipal nº 157 (927.6 KiB)
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Publicado em: 7 de outubro de 1995
Altera o artigo 175 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 158
Lei Municipal nº 158 (8.8 MiB)
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Publicado em: 7 de outubro de 1996
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 159
Lei Municipal nº 159 (883.9 KiB)
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Publicado em: 9 de outubro de 1995
Autoriza modificação do nome do Hospital Municipal de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 160
Lei Municipal nº 160 (871.1 KiB)
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Publicado em: 16 de novembro de 1995
Modifica o nome do Ginásio de Esportes e dá outras providências.
Lei Municipal nº 161
Lei Municipal nº 161 (1.0 MiB)
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Publicado em: 7 de dezembro de 1995
Altera artigos 158 e 175 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 162
Lei Municipal nº 162 (1.7 MiB)
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Publicado em: 7 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 164
Lei Municipal nº 164 (1.8 MiB)
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Publicado em: 11 de dezembro de 1995
Determina a revogação do art. 93 da Lei nº 57, de 27 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 165
Lei Municipal nº 165 (800.2 KiB)
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Publicado em: 11 de dezembro de 1995
Altera o inciso VI, letra A e B do art. 171 da Lei nº 57/91 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 166
Lei Municipal nº 166 (775.0 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 1996
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 168
Lei Municipal nº 168 (852.4 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 1996
Autoriza o aluguel de imóveis residenciais para estudantes.
Lei Municipal nº 169
Lei Municipal nº 169 (862.9 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 1996
Proíbe a passagem de trator agrícola com grade aradora de arrasto e dá outras providências, revogando a Lei nº 17/89
Lei Municipal nº 170
Lei Municipal nº 170 (1.0 MiB)
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Publicado em: 13 de maio de 1996
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com CERNE (Consorcio de Empresas de Radiofusão e Notícia do Estado de Goiás), e dá outras providências.
Lei Municipal nº 172
Lei Municipal nº 172 (6.6 MiB)
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Publicado em: 22 de agosto de 1996
Cria o Conselho Municipal de Assistências Social e dá outras providências.
Lei Municipal nº 174
Lei Municipal nº 174 (1.0 MiB)
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Publicado em: 22 de outubro de 1996
Denomina-se o nome do auditório e dá outras providências.
Lei Municipal nº 175
Lei Municipal nº 175 (1.0 MiB)
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Publicado em: 6 de novembro de 1996
Denomina-se nome de Escola, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 176
Lei Municipal nº 176 (1.1 MiB)
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Publicado em: 4 de dezembro de 1996
Altera o artigo 123 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 177
Lei Municipal nº 177 (1.2 MiB)
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Publicado em: 4 de dezembro de 1996
Altera o artigo 117 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.
+ 1997 a 2000
Lei Municipal nº 179
Lei Municipal nº 179 (3.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 56
Publicado em: 21 de janeiro de 1997
Cria Secretarias Municipais, especifica suas atribuições e dá outras providências.
Lei Municipal nº 182
Lei Municipal nº 182 (678.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 36
Publicado em: 3 de março de 1997
Aumenta quantitativo de vagas dos cargos de Assessor de Secretaria, Coordenador Pedagógico e Auxiliar Administrativo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 183
Lei Municipal nº 183 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 3 de março de 1997
Autoriza a doação de imóvel para EMATER e dá outras providências.
Lei Municipal nº 184
Lei Municipal nº 184 (669.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 58
Publicado em: 3 de março de 1997
Dispõe sobre o pagamento de direitos e vantagens quando da exoneração de servidores municipais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 185
Lei Municipal nº 185 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 3 de março de 1997
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a estudantes do Município de Portelândia.
Lei Municipal nº 186
Lei Municipal nº 186 (801.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 10 de abril de 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretária de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Municipal nº 188
Lei Municipal nº 188 (2.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 10 de abril de 1997
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Municipal nº 189
Lei Municipal nº 189 (3.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 87
Publicado em: 28 de abril de 1997
Cria o Instituto de Previdências e Assistências dos Servidores do Município de Portelândia (IPASP)
Lei Municipal nº 190
Lei Municipal nº 190 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 46
Publicado em: 28 de abril de 1997
Autoriza a celebração de convênio entre o Município e EMATER, com o objetivo do desenvolvimento e programas de extensão rural e dá outras providências.
Lei Municipal nº 191
Lei Municipal nº 191 (970.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 19 de junho de 1997
Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei Municipal nº 194
Lei Municipal nº 194 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 49
Publicado em: 19 de junho de 1997
Cira o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Lei Municipal nº 196
Lei Municipal nº 196 (2.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 27 de junho de 1997
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei Municipal nº 197
Lei Municipal nº 197 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 46
Publicado em: 26 de junho de 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Lei Municipal nº 199
Lei Municipal nº 199 (2.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 27 de junho de 1997
Institui o ESTATUTO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO da rede Municipal - Professores, especialistas em educação e servidores administrativos de vagas e formas de transposição e dá outras providências.
Lei Municipal nº 203
Lei Municipal nº 203 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 39
Publicado em: 17 de outubro de 1997
Autoriza a venda de lotes no loteamento Novo Horizonte e dá outras providências.
Lei Municipal nº 204
Lei Municipal nº 204 (1.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 36
Publicado em: 16 de outubro de 1997
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 207
Lei Municipal nº 207 (666.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 59
Publicado em: 24 de novembro de 1997
Autoriza convênio com a CELG e dá outras providências.
Lei Municipal nº 208
Lei Municipal nº 208 (793.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 31 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a municipalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Lei Municipal nº 210
Lei Municipal nº 210 (447.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 65
Publicado em: 31 de março de 1998
Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Assessor de Secretaria e dá outras providências.
Lei Municipal nº 211
Lei Municipal nº 211 (560.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 31 de março de 1998
Cria cargo de Chefe de Setor e dá outras providências.
Lei Municipal nº 212
Lei Municipal nº 212 (476.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 42
Publicado em: 31 de março de 1998
Autoriza a permuta de uma máquina de fotocópia constante do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 213
Lei Municipal nº 213 (518.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 43
Publicado em: 31 de março de 1998
Autoriza o Município a permanecer provisoriamente integrado ao Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
Lei Municipal nº 215
Lei Municipal nº 215 (2.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 93
Publicado em: 9 de julho de 1998
Dispõe sobre a delimitações dos perímetros urbanos contidos no Município de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 216
Lei Municipal nº 216 (460.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 57
Publicado em: 9 de julho de 1998
Autoria a criação de cargos em comissão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 217
Lei Municipal nº 217 (489.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 44
Publicado em: 3 de agosto de 1998
Autoriza a criação do cargo de Instrutor de Programa de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Lei Municipal nº 218
Lei Municipal nº 218 (542.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 36
Publicado em: 5 de agosto de 1998
Autoriza a doação de lotes urbanos ao Estado de Goiás para construção de casa populares do programa 'MEU LOTE MINHA CASA' e dá outas providências.
Lei Municipal nº 219
Lei Municipal nº 219 (514.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 3 de setembro de 1998
Altera os capts dos artigos 4º e 5º da lei municipal nº 189/97 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 223
Lei Municipal nº 223 (599.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 43
Publicado em: 14 de dezembro de 1998
Autoriza baixa de bens do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 224
Lei Municipal nº 224 (657.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 42
Publicado em: 14 de dezembro de 1998
Concede autorização para instalação de HOT DOG em Praça Pública e dá outras providências.
Lei Municipal nº 227
Lei Municipal nº 227 (1.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 48
Publicado em: 11 de junho de 1999
Abre credito adicional para implementação do Plano de Assistência Farmacêutica Básica no Município de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 228
Lei Municipal nº 228 (719.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 24 de junho de 1999
Autoriza a realização de convênio para manutenção de estradas vicinais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 229
Lei Municipal nº 229 (851.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 45
Publicado em: 19 de agosto de 1999
Autoriza a doação de lotes ao Estado de Goiás para construção de casas populares do Programa de Moradia do Estado e dá outras providências.
Lei Municipal nº 230
Lei Municipal nº 230 (389.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 14 de setembro de 1999
Muda nome de rua, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 233
Lei Municipal nº 233 (465.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 18 de novembro de 1999
Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Assessor de Secretaria e dá outras providências.
Lei Municipal nº 234
Lei Municipal nº 234 (449.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 31 de dezembro de 1999
Autoriza a aquisição e doação de madeira e telhas para cobertura das casas residenciais que serão construídas nos lotes doados pela Prefeitura a pessoas de baixa renda e dá outras providências.
Lei Municipal nº 235
Lei Municipal nº 235 (484.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 48
Publicado em: 31 de dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com tratamento médico de pessoas carentes e dá outras providências.
Lei Municipal nº 236
Lei Municipal nº 236 (625.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 47
Publicado em: 25 de fevereiro de 2000
Cria cargos de Auxiliar de Departamento e dá outras providências.
Lei Municipal nº 240
Lei Municipal nº 240 (8.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 50
Publicado em: 28 de junho de 2000
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Municipal nº 241
Lei Municipal nº 241 (6.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 127
Publicado em: 28 de junho de 2000
Regulamenta a escolha do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 244
Lei Municipal nº 244 (1.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 53
Publicado em: 30 de agosto de 2000
Cira o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei Municipal nº 248
Lei Municipal nº 248 (1.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 55
Publicado em: 29 de novembro de 2000
Cria o Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEF e dá outras providências.
Lei Municipal nº 250
Lei Municipal nº 250 (535.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 51
Publicado em: 29 de novembro de 2000
Abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei Municipal nº 251
Lei Municipal nº 251 (662.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 54
Publicado em: 14 de fevereiro de 2018
Desmembra a Secretaria Municipal de Saúde da Secretária de Serviços Sociais e dá outras providências.
+ 2012
Lei Municipal nº 437
Lei Municipal nº 437 (796.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 86
Publicado em: 1 de março de 2012
Cria Superintendências de Projetos e Extensão Agropecuária e o respectivo cargo e dá outras providências.
Lei Municipal nº 438
Lei Municipal nº 438 (544.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 75
Publicado em: 1 de março de 2012
Revoga a Lei nº 430, de 23 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 439
Lei Municipal nº 439 (592.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 83
Publicado em: 30 de março de 2012
Prorroga o mandato dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Lei Municipal nº 440
Lei Municipal nº 440 (764.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 91
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral dos vencimentos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 441
Lei Municipal nº 441 (738.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 94
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral de vencimentos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 442
Lei Municipal nº 442 (713.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 94
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral de vencimentos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 443
Lei Municipal nº 443 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 94
Publicado em: 5 de abril de 2012
Desafeta bens móveis inservíveis, da Câmara Municipal de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 446
Lei Municipal nº 446 (774.2 KiB)
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Publicado em: 19 de abril de 2012
Desafeta bens móveis inservíveis, da Câmara Municipal de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 448
Lei Municipal nº 448 (729.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 85
Publicado em: 7 de maio de 2012
Muda-se o nome da Praça Dos Coqueiros e dá outras providências.
Lei Municipal nº 451
Lei Municipal nº 451 (560.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 72
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Acrescenta dispositivo à Lei nº 345, de 21 de junho de 2007 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 452
Lei Municipal nº 452 (510.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 74
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Revoga o artigo 2º da Lei nº 404/2010 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 453
Lei Municipal nº 453 (643.5 KiB)
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Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para legislatura 2013 a 2016 do Município de Portelândia-GO, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 454
Lei Municipal nº 454 (679.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 94
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios dos vereadores e presidentes da Câmara par legislatura de 2013 a 2016 do Município de Portelândia-GO., e dá outras providências.
Lei Municipal nº 455
Lei Municipal nº 455 (580.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 77
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispões sobre a fixação de subsidio do secretário municipal para o legislatura 2013 a 2016 do Município de Portelândia, e da outras providências.
+ 2017
Lei Municipal nº 529
Lei Municipal nº 529 (683.0 KiB)
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Publicado em: 4 de abril de 2017
Dispões sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.
Lei Municipal nº 530
Lei Municipal nº 530 (10.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 40
Publicado em: 4 de abril de 2017
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Portelândia e dá outras providências.
Lei Municipal nº 531
Lei Municipal nº 531 (2.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 31
Publicado em: 5 de abril de 2017
Autoriza o Município de Portelândia a firma acordo de Convênio com a Fundação Municipal de Ensino Superior - FIMES
Lei Municipal nº 532
Lei Municipal nº 532 (3.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 38
Publicado em: 27 de abril de 2017
Dispões sobre Lei Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei Municipal nº 533
Lei Municipal nº 533 (2.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 19
Publicado em: 27 de abril de 2017
Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a política de Educação Ambiental de Portelândia - GO e dá outras providências.
Lei Municipal nº 534
Lei Municipal nº 534 (12.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 32
Publicado em: 27 de abril de 2017
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental -APA Soturno e Capoeirinha e dá outras providências.
Lei Municipal nº 535
Lei Municipal nº 535 (3.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 149
Publicado em: 10 de junho de 2017
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispões sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências
Lei Municipal nº 536
Lei Municipal nº 536 (4.1 MiB)
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Publicado em: 29 de junho de 2017
Dispõe sobre a Alteração e inclusão de novo dispositivo na Lei n° 408, de 20 de junho de 2010, que reorganiza a estrutura e funcionamento administrativo da Prefeitura Municipal de Portelândia e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 537
Lei Municipal nº 537 (706.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 19
Publicado em: 29 de junho de 2017
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências.
Lei Municipal nº 538
Lei Municipal nº 538 (398.2 KiB)
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Publicado em: 26 de julho de 2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL VEREADOR DIMAS JOAQUIM RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 539
Lei Municipal nº 539 (352.2 KiB)
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Publicado em: 26 de julho de 2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTÔNIO ROXO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 540
Lei Municipal nº 540 (367.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 18
Publicado em: 26 de julho de 2017
DISPÕE SORRE INSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO DA EFIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO “DONA LICOTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 541
Lei Municipal nº 541 (348.5 KiB)
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Publicado em: 26 de julho de 2017
DISPÕE SORRE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA URSULINA DE RESENDE E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 542
Lei Municipal nº 542 (629.0 KiB)
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Publicado em: 2 de agosto de 2017
Concede complemento de vencimentos aos Professores CT e Pedagogos, na forma da Lei 11.738/2008 e dá outras providências
Lei Municipal nº 543
Lei Municipal nº 543 (375.7 KiB)
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Publicado em: 2 de agosto de 2017
altera o art. 198 da Lei Complementar 13/2010 e dá outras providências
Lei Municipal nº 544
Lei Municipal nº 544 (907.3 KiB)
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Publicado em: 1 de setembro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 545
Lei Municipal nº 545 (721.9 KiB)
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Publicado em: 27 de setembro de 2017
Regulamentação do programa de estágio, abrangendo estudantes de instituição de ensino superior ou curso técnico.
Lei Municipal nº 546
Lei Municipal nº 546 (647.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 19
Publicado em: 29 de setembro de 2017
Dispõe sobre medidas de contingenciamento de despesas de pessoal na Administração Pública Municipal, e dá outras providências
Lei Municipal nº 547
Lei Municipal nº 547 (645.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 33
Publicado em: 25 de outubro de 2017
Dispõe sobre criação da Área de Proteção Ambiental — APA Soturno e Capoeirinha e dá outras providências
Lei Municipal nº 548
Lei Municipal nº 548 (252.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 90
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Dispõe sobre alterações a serem efetuadas na LDO/2018 e dá outra providências
Lei Municipal nº 549
Lei Municipal nº 549 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 109
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do município, para o período de 2018/2021 e dá outras providências
Lei Municipal nº 550
Lei Municipal nº 550 (1.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 154
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Estima receita e fixa despesa do município de Portelândia, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 551
Lei Municipal nº 551 (964.5 KiB)
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Publicado em: 28 de dezembro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO E DOAÇÕES DE LOTES À MORADORES DE PORTELÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
+ 2018
Lei Municipal nº 552
Lei Municipal nº 552 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 34
Publicado em: 15 de janeiro de 2018
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Portelândia - REFIS PORTELÀNDIA, e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 553
Lei Municipal nº 553 (370.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 23
Publicado em: 27 de abril de 2018
Muda-se o nome da Rua 14, Setor Norte e dá outras providências.
Lei Municipal nº 554
Lei Municipal nº 554 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 18
Publicado em: 27 de abril de 2018
Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional, destinados ao servidor da Câmara Municipal
Lei Municipal nº 555
Lei Municipal nº 555 (415.1 KiB)
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Publicado em: 30 de maio de 2018
Dispõe sobre a alteração do § 3o do artigo 1º da Lei N° 552/2018, que trata da prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal de Portelândia - REFIS PORTELÂNDIA e dá outras providencias
Lei Municipal nº 556
Lei Municipal nº 556 (3.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 21
Publicado em: 15 de agosto de 2018
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
Lei Municipal nº 557
Lei Municipal nº 557 (440.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 19
Publicado em: 18 de setembro de 2018
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
Lei Municipal nº 558
Lei Municipal nº 558 (768.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 20
Publicado em: 18 de setembro de 2018
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro doexercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências
Lei Municipal nº 559
Lei Municipal nº 559 (423.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 20
Publicado em: 7 de novembro de 2018
Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018/2021 e dá outras providências
Lei Municipal nº 560
Lei Municipal nº 560 (439.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 15
Publicado em: 7 de novembro de 2018
Dispõe sobre alterações a serem efetuadas na LDO/2018 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 561
Lei Municipal nº 561 (2.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 33
Publicado em: 23 de junho de 2020
Estima receita e fixa despesa do município de Portelândia, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
+ 2019
Lei Municipal nº 562
Lei Municipal nº 562 (496.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 18
Publicado em: 21 de janeiro de 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE E DOS AGENTES COMBATE ÂS ENDEMIAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 563
Lei Municipal nº 563 (434.8 KiB)
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Publicado em: 22 de fevereiro de 2019
Reconhece como órgão de utilidade pública o 10 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PORTELÂNDIA - CONSEG de Portelândia e dá outras providências
Lei Municipal nº 564
Lei Municipal nº 564 (1.7 MiB)
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Publicado em: 26 de fevereiro de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Portelândia - REFIS PORTELÂNDIA, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 565
Lei Municipal nº 565 (2.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 30
Publicado em: 26 de fevereiro de 2019
Institui e Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Produtivo e Econômico e de Subsídio de Horas Máquinas para melhorias nas propriedades Rurais e Urbanas e de Empresas no Município, e dá outras providências
Lei Municipal nº 566
Lei Municipal nº 566 (753.2 KiB)
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Publicado em: 26 de fevereiro de 2019
Estabelece valores de Diárias de viagens, normatiza suas concessões e dá outras providências
Lei Municipal nº 567
Lei Municipal nº 567 (329.0 KiB)
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Publicado em: 18 de março de 2019
Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e dá outras providências
Lei Municipal nº 568
Lei Municipal nº 568 (312.0 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 2019
modifica a lei n°. 463, de 28 de maio de 2013, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências
Lei Municipal nº 569
Lei Municipal nº 569 (641.2 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 2019
Autoriza o Poder Executivo a criar a Creche do Idoso e o Lar do Idoso e dá outras providências
Lei Municipal nº 570
Lei Municipal nº 570 (292.8 KiB)
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Publicado em: 23 de maio de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação e/ou convênio com Conselho Comunitário de Segurança Pública Municipal de Portelândia-GO e dá outras providências
Lei Municipal nº 571
Lei Municipal nº 571 (468.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 20
Publicado em: 28 de maio de 2019
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais, conforme previsão do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências
Lei Municipal nº 572
Lei Municipal nº 572 (1.7 MiB)
Quantidade de Downloads: 35
Publicado em: 1 de julho de 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 573
Lei Municipal nº 573 (425.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 26
Publicado em: 1 de julho de 2020
DENOMINA NOME DO CAMPO SOCIETY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 574
Lei Municipal nº 574 (756.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 38
Publicado em: 1 de julho de 2019
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências
Lei Municipal nº 575
Lei Municipal nº 575 (20.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 33
Publicado em: 1 de julho de 2019
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
Lei Municipal nº 576
Lei Municipal nº 576 (645.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 18
Publicado em: 10 de julho de 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais Especiais no vigente orçamento e dá outras providências
Lei Municipal nº 577
Lei Municipal nº 577 (707.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 28
Publicado em: 10 de julho de 2019
Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio ao Transporte de Trabalhadores e Estudantes Universitários no Município de Portelândia e, dá outras providencias
Lei Municipal nº 578
Lei Municipal nº 578 (710.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 27
Publicado em: 10 de julho de 2019
Cria o Programa de incentivo ao esporte para crianças e adolescentes do Município de Portelândia e dá outras providências
Lei Municipal nº 579
Lei Municipal nº 579 (274.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 18
Publicado em: 6 de novembro de 2019
Acrescenta Artigo a Lei Municipal n° 566/2019 de 26 de fevereiro de 2019, da forma que específica e dá outras providências
Lei Municipal nº 580
Lei Municipal nº 580 (21.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 18
Publicado em: 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018/2021 e dá outras providências
Lei Municipal nº 581
Lei Municipal nº 581 (14.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 22
Publicado em: 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre alterações a serem efetuadas na LDO/2020 e dá outras providências
Lei Municipal nº 582
Lei Municipal nº 582 (46.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 52
Publicado em: 12 de dezembro de 2019
Estima receita e fixa despesa do município de Portelândia, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
+ 2020
Lei Municipal nº 583
Lei Municipal nº 583 (479.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 20
Publicado em: 27 de abril de 2020
Institui a Fanfarra Municipal e dar nome a Fanfarra Municipal de FANFARRA MUNICIPAL JOSÉ DE FREITAS BORGES e, dá outras providências
Lei Municipal nº 584
Lei Municipal nº 584 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 90
Publicado em: 29 de abril de 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2020 e da outras providencias
Lei Municipal nº 585
Lei Municipal nº 585 (842.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 20
Publicado em: 29 de abril de 2020
Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências
Lei Municipal nº 586
Lei Municipal nº 586 (450.7 KiB)
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Publicado em: 29 de abril de 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 587
Lei Municipal nº 587 (22.8 MiB)
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Publicado em: 26 de maio de 2020
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
+ 2021
Lei Municipal n.º 612, de 30 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 612, de 30 de abril de 2021 (1.4 MiB)
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Publicado em: 30 de abril de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Portelândia/GO, no exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
Lei Municipal n.º 611, de 30 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 611, de 30 de abril de 2021 (1.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 30 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Lei Municipal n.º 610, de 30 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 610, de 30 de abril de 2021 (2.4 MiB)
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Publicado em: 30 de abril de 2021
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Portelândia/GO, no exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
Lei Municipal n.º 609, de 19 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 609, de 19 de abril de 2021 (2.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 3
Publicado em: 19 de abril de 2021
Institui o Programa de Preceptoria em Estágios Curriculares Obrigatórios e Residências Uni e Multiprofissionais e dá outras providências
Lei Municipal n.º 608, de 19 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 608, de 19 de abril de 2021 (591.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 2
Publicado em: 19 de abril de 2021
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a receber bens, direitos e serviços, em doação, e dá outras providências correlatas
Lei Municipal n.º 607, de 19 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 607, de 19 de abril de 2021 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 3
Publicado em: 19 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei n. 13.019/2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a efetuar repasse de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências
Lei Municipal n.º 606, de 19 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 606, de 19 de abril de 2021 (924.6 KiB)
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Publicado em: 19 de abril de 2021
Autoriza o Município de Portelândia/GO a celebrar convênio com o Centro de Ensino Superior Morgana Potrich – EIRELI (FAMP – Faculdade Morgana Potrich), para os fins que menciona e dá outras providências
Lei Municipal n.º 605, de 16 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 605, de 16 de abril de 2021 (1.2 MiB)
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Publicado em: 16 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com a com o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá outras providências
Lei Municipal n.º 604, de 16 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 604, de 16 de abril de 2021 (2.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 1
Publicado em: 16 de abril de 2021
Institui e regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e dá outras providências
Lei Municipal n.º 603, de 15 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 603, de 15 de abril de 2021 (958.0 KiB)
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Publicado em: 15 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio de cooperação com a Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano (AMESGO), e dá outras providências
Lei Municipal n.º 602, de 15 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 602, de 15 de abril de 2021 (819.3 KiB)
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Publicado em: 15 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a firmar convênio com a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer (AVCC), a efetuar repasse de recursos financeiros a título de subvenção social e dá outras providências
Lei Municipal n.º 601, de 15 de abril de 2021
Lei Municipal n.º 601, de 15 de abril de 2021 (1.7 MiB)
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Publicado em: 15 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Lei Municipal nº 600, de 06 de abril de 2021
Lei Municipal nº 600, de 06 de abril de 2021 (394.1 KiB)
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Publicado em: 6 de abril de 2021
Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município.
Lei Municipal nº 599, de 30 de março de 2021
Lei Municipal nº 599, de 30 de março de 2021 (2.9 MiB)
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Publicado em: 31 de março de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), nos termos do art. 33 da Lei Federal de nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Lei Municipal nº 598, de 1º de março de 2021
Lei Municipal nº 598, de 1º de março de 2021 (747.5 KiB)
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Publicado em: 2 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a firmar convênios com instituições financeiras, para consignação em folha de pagamento, e dá outras providências
Lei Municipal nº 597, de 1º de março de 2021
Lei Municipal nº 597, de 1º de março de 2021 (1.2 MiB)
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Publicado em: 2 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar atividades em propriedades privadas, na forma que especifica e dá outras providências