Prefeitura Municipal de Portelandia -

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA

Onidelma Batista Resende Jascoski

Onidelma Batista Resende Jascoski

Endereço:  Praça Santos Dumont, Centro, Cep: 75.835-000
Telefone:   (64) 3666-1159
E-Mail:  semma@portelandia.go.gov.br

Atividades e Competências

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA caberá executar a Política Municipal do Meio Ambiente tendo por objetivo a preservação e conservação ambiental, a melhoria da qualidade de vida, assegurar as condições para o desenvolvimento socioeconômico local integrado e sustentado em atendimento aos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, competindo-lhe, executar, notadamente:

I – definir, implantar e administrar os espaços geográficos, e seus componentes a serem especialmente protegidos;
II – incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução de situações de perigo, dano ou efetiva degradação do ecossistema, com repercussões ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;
III – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;
IV – preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;
V – proteger e preservar a biodiversidade;
VI – promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;
VII – estimular e contribuir para a recuperação de áreas urbanas e rurais degradadas, visando atingir índices mínimos de cobertura vegetal;
VIII – aprovar, mediante licença prévia, a instalação e/ou funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que potencialmente possam causar impacto significativo ao meio ambiente, nos limites do território do Município, respeitada a legislação em vigor.
IX – manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo, com suporte em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimento, efetiva e potencialmente poluidor, com impacto ambiental no Município, em procedimento de licenciamento ambiental de competência de órgão Estadual ou Federal, sob pena de nulidade da licença eventualmente emitida;
X – exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto no licenciamento de sua competência, como no de competência estadual ou federal;
XI – convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;
XII – assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
XIII – celebrar, com pessoa física ou jurídica pública ou privada, que tenha cometido infração ambiental no Município, Termo de Ajustamento de Conduta, respeitada a legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação de danos ambientais;
XIV – articular e manter integração harmoniosa e produtiva com órgãos executores da política de saúde e com os responsáveis pela execução de planos, programas e projetos de interesse ambiental, visando a adoção de medidas de caráter preventivo ou redutoras dos impactos ambientais, especialmente de saúde pública e de trabalho.
XV – ministrar educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive para a comunidade local, motivando-a para defesa do meio ambiente;
XVI – fiscalizar as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e sujeitar o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
XVII – implementar a política municipal de resíduos sólidos;
XVIII – supervisionar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.
XIX – estimular a pesquisa e a capacitação de pessoal para a gestão de recursos hídricos;
XX – prestar apoio ao Estado na criação de órgão gestor de recursos hídricos.