Prefeitura Municipal de Portelandia -

Secretaria Municipal de Governo

Silvio de Jesus Batista

Endereço:   Praça Santos Dumont, Centro, Cep: 75.843-000
Telefone:   (64) 3666-1159
E-Mail:   prefeitura@portelandia.go.gov.br

Atividades e Competências

À Secretaria Municipal de Governo, é o órgão coordenador da atividade-meio do Poder Executivo e a ela compete a gestão do Município, podendo, inclusive, ser responsável pelas contas de gestão (balancetes) do Poder Executivo Municipal, coordenar todas as secretarias que compõem a Administração Municipal, superintender e coordenar todas as atividades, serviços e ações necessárias à gestão e ao controle do cumprimento de índices e limites constitucionais e legais. É responsável, após ato de delegação do Chefe do Poder Executivo, pelos atos de pessoal, autorização de viagem e concessão de diárias e reembolsos, controle de almoxarifado e patrimônio, de todas as secretarias, assim compete a Secretaria organizar e controlar a administração patrimonial, com permanente atualização, sejam eles para estoques, bens e serviços, procedimentos, incluindo controle de materiais (almoxarifado), frotas, combustível e dos serviços gerais da Administração. Compete, também, administrar e executar a política de pessoal e recursos humanos, incluindo sendo competente para executar atos de pessoal, controle de frequências, diárias e reembolsos, requerer ao Prefeito Municipal a instauração de sindicâncias e processos administrativos para apuração de fatos e responsabilidades, bem como gerenciá-los, instar e coordenar os processos seletivos simplificados, editais de chamamento público para credenciamento, promovendo treinamentos e cursos de capacitação e qualificação, executar a política de pessoal, a obediência e a aplicação das disposições insculpidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e gerenciar a implantação e operacionalização dos planos de carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, sugerir e superintender a realização de concurso público e processos seletivo para o provimento de vagas permanentes ou temporárias, conforme quadros de pessoal do Poder Executivo. Também é responsável por coordenar as atividades de convênios, planos de trabalhos e suas respectivas prestações de contas, gerenciar o sistema de compras, licitações, contratações, na forma da legislação de licitações e contratações, em vigência, incluindo processos de dispensa e inexigibilidade de procedimento licitatório, além de credenciamentos, mantendo atualizado o cadastro de fornecedores do Município, executando medidas administrativas e legislativas necessárias à aquisição e alienação de bens, os processos relativos à concessão de serviços públicos e promover a efetiva fiscalização. Cabe, também, à Secretaria Municipal de Governo, elaborar o processo legislativo de competência do Poder Executivo, receber projetos e autógrafos de inciativa do Poder Legislativo, inclusive promovendo a sua publicação, redigir mensagens e responder requerimentos e pedidos de informações do Poder Legislativo Municipal. Responsável, ainda, pela coordenação do serviço de protocolo do Poder Executivo Municipal, arquivos públicos e demais correlatos, o sistema de informática (sistema de software), internet e intranet, instalação de programas e redes. Compete, ainda, coordenar, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, a elaboração de planos quadrimestrais de aplicação de recursos, de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e lhes dar a devida publicidade, calcular custos estimativos para serviços de obras e ações do governo, ao Chefe do Poder Executivo, de forma que viabilizem a execução e o cumprimento de metas, na forma recomendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Compete, por final, coordenar atos de elaboração de anteprojetos, projetos e memoriais de engenharia, planilhas orçamentárias, procedimentos técnicos de arquitetura, emitir alvarás de funcionamento, executar outros serviços e ações relacionadas às atividades e procedimentos estritamente administrativos de incumbência do Governo Municipal, supervisionar e coordenar as atribuições e competências dos organismos a ela subordinados. Na vacância, ausência ou impedimento, o Secretário Municipal de Finanças poderá atuar como Secretário de Governo e responsável pelas contas de Governo do Poder Executivo Municipal, desde que editado ato próprio para este fim.