Prefeitura Municipal de Portelandia -

Secretaria Municipal de Finanças

Adailton da Silva Godoi

Endereço:   Praça Santos Dumont, Centro, Cep: 75.835-000
Telefone:   (64) 3666-1159
E-Mail:   financas@portelandia.go.gov.br

Atividades e Competências

A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão central de execução da política financeira e orçamentária do Poder Executivo, competindo-lhe preferencialmente as seguintes atribuições:

I – fazer cumprir a legislação tributária municipal, procedendo ao lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, rendas e contribuições;
II – identificar, individualizar e localizar os responsáveis por débitos tributários;
III – receber, guardar e movimentar os recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;
IV – guardar os títulos e outros papéis representativos de valores econômicos e numerários pertencentes ao Município;
V – planejar e elaborar planos de desenvolvimento das finanças do Município;
VI – manter controle central da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
VII – manter controle diário de disponibilidades financeiras, aplicações e contas vinculadas;
VIII – proceder aos pagamentos regularmente ordenados;
IX – elaborar cronogramas mensais de desembolso;
X – manter escrituração e arquivo de dados para informações financeiras;
XI – manter sistema de procedimentos com previsão de pagamentos parcelados
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