Prefeitura Municipal de Portelandia -

Leis Municipais

Leis Ordinária e Complementares do Município de Portelândia
Lei Municipal nº 008
Lei Municipal nº 008 (701.9 KiB)
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Publicado em: 10 de março de 1988
Concede isenção de impostos e taxas à Agência local do Banco do Brasil S/A

Lei Municipal nº 011
Lei Municipal nº 011 (3.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 7 de junho de 1989
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível líquido e Gasosos e dá outras providências

Lei Municipal nº 030
Lei Municipal nº 030 (672.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 12 de fevereiro de 1990
Cria cargo de Procurador Jurídico

Lei Municipal nº 032
Lei Municipal nº 032 (738.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 12 de fevereiro de 1990
Proíbe jogar ossos e animais mortos em lugares indevidos.

Lei Municipal nº 033
Lei Municipal nº 033 (639.4 KiB)
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Publicado em: 10 de abril de 1990
Dispõe sobre fixação de hora-extra.

Lei Municipal nº 045
Lei Municipal nº 045 (1.6 MiB)
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Publicado em: 6 de setembro de 1990
Dispõe sobre a doação de terras, isenção de tributos e dá outras providências.

Lei Municipal nº 046
Lei Municipal nº 046 (767.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 6 de setembro de 1990
Muda o nome da Rua e dá outras Providências.

Lei Municipal nº 050
Lei Municipal nº 050 (1.0 MiB)
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Publicado em: 19 de outubro de 1990
Dispõe sobre a construção de uma Escola Pública Municipal.

Lei Municipal nº 054
Lei Municipal nº 054 (1.0 MiB)
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Publicado em: 12 de novembro de 1990
Estabelece sobre a criação de uma Escola Técnica Profissionalizante e dá outras Providências.

Lei Municipal nº 055
Lei Municipal nº 055 (778.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 13 de dezembro de 1990
Autoriza a assinatura de convênio com a Centrais Elétricas de Goiás.

Lei Municipal nº 056
Lei Municipal nº 056 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 13 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a venda de lotes na Vila Nova Horizonte e dá outras providências.

Lei Municipal nº 059
Lei Municipal nº 059 (1.2 MiB)
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Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a Doar uma área de terra para o Conselho Comunitário de Portelândia, para que seja Construído currais para leilão de gado neste município.

Lei Municipal nº 060
Lei Municipal nº 060 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a criar uma sala de aula para pessoas excepcionais.

Lei Municipal nº 061
Lei Municipal nº 061 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudantes.

Lei Municipal nº 062
Lei Municipal nº 062 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de março de 1991
Isente o Banco do Brasil, agência de Portelândia-Goiás, da tributação de Impostos Municipais.

Lei Municipal nº 063
Lei Municipal nº 063 (2.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 5 de abril de 1991
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências.

Lei Municipal nº 064
Lei Municipal nº 064 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de abril de 1991
Dispões sobre a doação de terrenos urbanos no loteamento Conjunto "Córrego da Porteira" neste Município, para o fim que especifica e dá outras providências.

Lei Municipal nº 065
Lei Municipal nº 065 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 25 de abril de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, dá outras providências correlatas.

Lei Municipal nº 066
Lei Municipal nº 066 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de maio de 1991
Institui valores de bolsas de estudos para alunos Universitários do Município de Portelândia.

Lei Municipal nº 070
Lei Municipal nº 070 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de maio de 1991
Institui a instalação permanente da Câmara Municipal deste cidade no local onde se encontra o Coreto e dá outras providências.

Lei Municipal nº 071
Lei Municipal nº 071 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de maio de 1991
Dispõe sobre a criação de uma Escola Municipal e dá outras Providências Correlatas.

Lei Municipal nº 072
Lei Municipal nº 072 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de maio de 1991
Denomina nome para a Biblioteca Municipal.

Lei Municipal nº 073
Lei Municipal nº 073 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de maio de 1991
Dispõe sobre financiamento com Caixa Econômica Federal para a construção de asfalta e dá outras providências correlatas.

Lei Municipal nº 074
Lei Municipal nº 074 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de maio de 1991
Concede isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN.

Lei Municipal nº 076
Lei Municipal nº 076 (3.6 MiB)
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Publicado em: 25 de junho de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Lei Municipal nº 081
Lei Municipal nº 081 (1.2 MiB)
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Publicado em: 13 de setembro de 1991
Autoriza a locação de uma casa residencial, para o funcionamento do almoxarifado e assistências social.

Lei Municipal nº 082
Lei Municipal nº 082 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 17 de setembro de 1991
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências.

Lei Municipal nº 085
Lei Municipal nº 085 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 8 de outubro de 1991
Estabelece sobre a criação do Cargo de Assistente Social, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 087
Lei Municipal nº 087 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a fazer uma reforma geral na quadra de Esporte da Igreja Católica.

Lei Municipal nº 088
Lei Municipal nº 088 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Faz doação de materiais para Construção de uma Igreja na Vila São Pedro

Lei Municipal nº 089
Lei Municipal nº 089 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Cria cargo em Comissão (Ad Nutum) e dá outras providências.

Lei Municipal nº 093
Lei Municipal nº 093 (3.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 14 de janeiro de 1992
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade deste Município ao candidatos integrantes e classificados para o Programa Mutirão Permanente da Moradia, instituído pelo Governo Estadual e dá outras providências.

Lei Municipal nº 094
Lei Municipal nº 094 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudantes.

Lei Municipal nº 095
Lei Municipal nº 095 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir casa para Polícia Militar.

Lei Municipal nº 096
Lei Municipal nº 096 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar mudança da aparelhagem de transmissão de TV juntamente com a torre.

Lei Municipal nº 097
Lei Municipal nº 097 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 28 de fevereiro de 1992
Determina sobre reforma e modificação do prédio do Coreto Municipal.

Lei Municipal nº 098
Lei Municipal nº 098 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 16 de março de 1992
Dispõe sobre a contratação de Pedreiros e Vigilantes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 099
Lei Municipal nº 099 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 16 de março de 1992
Modifica o nome da Escola Municipal "Elizeu Franklin de Resende" e dá outras providências.

Lei Municipal nº 100
Lei Municipal nº 100 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de abril de 1992
Dispõe sobre a proibição de construção nas calçadas públicas e dá outras providências.

Lei Municipal nº 101
Lei Municipal nº 101 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 6 de abril de 1992
Autoriza a doação de lotes para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Portelândia-Go.

Lei Municipal nº 102
Lei Municipal nº 102 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 28 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS e dá outras providências.

Lei Municipal nº 103
Lei Municipal nº 103 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 28 de abril de 1992
Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 40/90.

Lei Municipal nº 104
Lei Municipal nº 104 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 8 de junho de 1992
Institui bolsa de Estudos a Estudantes Universitários.

Lei Municipal nº 106
Lei Municipal nº 106 (3.7 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 10 de agosto de 1992
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedades deste município ao candidatos integrantes e classificados para o PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, instituído pelo Governo Estadual e dá outras providências.

Lei Municipal nº 110
Lei Municipal nº 110 (1.1 MiB)
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Publicado em: 19 de outubro de 1992
Autoriza a doação de materiais de Construção e dá outras providências.

Lei Municipal nº 112
Lei Municipal nº 112 (877.6 KiB)
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Publicado em: 11 de novembro de 1992
Autoriza a baixa de bens do patrimônio Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 114
Lei Municipal nº 114 (1.1 MiB)
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Publicado em: 11 de novembro de 1992
Autoriza o poder Executivo a transportar, remanejar e transferir recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para o outro.

Lei Municipal nº 115
Lei Municipal nº 115 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de dezembro de 1992
Institui o nome para o Ginásio de Esportes desta cidade e dá outras providências.

Lei Municipal nº 118
Lei Municipal nº 118 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 18 de fevereiro de 1993
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudante.

Lei Municipal nº 119
Lei Municipal nº 119 (842.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza a venda de lotes na Vina Novo Horizonte e estipula valores dos mesmo.

Lei Municipal nº 120
Lei Municipal nº 120 (808.3 KiB)
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Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza o chefe do Poder Executivo fazer o arrendamento de terras para exploração de cascalho por prazo indeterminado.

Lei Municipal nº 121
Lei Municipal nº 121 (827.2 KiB)
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Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza a doação de materiais de construção para pessoas carentes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 122
Lei Municipal nº 122 (2.8 MiB)
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Publicado em: 7 de maio de 1993
Dispõe sobre a doação de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal à EMPRESA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL-EMCIDEC e dá outras providências.

Lei Municipal nº 123
Lei Municipal nº 123 (945.7 KiB)
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Publicado em: 7 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo à transferir à Centrais Elétricas de Goiás S/A - Celd, o imóvel de que é titular, bem como celebrar convênio para edificação do prédio de Escritório de Distribuição - E. D. e da outras providências.

Lei Municipal nº 125
Lei Municipal nº 125 (936.2 KiB)
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Publicado em: 2 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a empresa de Saneamento do Estado de Goiás S/A - SANEAGO S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 127
Lei Municipal nº 127 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 2 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de cascalho lavado e serviços de pedreiro a comunidade local e da outras providências.

Lei Municipal nº 129
Lei Municipal nº 129 (1.0 MiB)
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Publicado em: 25 de outubro de 1993
Dispõe sobre a doação de terreno ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 134
Lei Municipal nº 134 (877.3 KiB)
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Publicado em: 9 de junho de 1994
Altera a Lei Municipal nº 77 de 12 de julho de 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) e dá outras providências.

Lei Municipal nº 136
Lei Municipal nº 136 (835.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de junho de 1994
Dispõe sobre a doação de um lote a Telegoiás S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 137
Lei Municipal nº 137 (944.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de junho de 1994
Dispões sobre a doação de um lote a Metais de Goiás S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 141
Lei Municipal nº 141 (5.4 MiB)
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Publicado em: 9 de setembro de 1994
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 146
Lei Municipal nº 146 (1.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 14 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a doação de móveis para escritório a Centrais Elétricas de Goiás S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 148
Lei Municipal nº 148 (829.7 KiB)
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Publicado em: 3 de fevereiro de 1995
Isenta contribuintes do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 149
Lei Municipal nº 149 (1.0 MiB)
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Publicado em: 10 de março de 1995
Dispõe sobre a contribuição ordinária e filiação desta Câmara à U.V.E e dá outras providências.

Lei Municipal nº 150
Lei Municipal nº 150 (798.2 KiB)
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Publicado em: 7 de abril de 1995
Muda-se o nome da rua, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 153
Lei Municipal nº 153 (879.3 KiB)
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Publicado em: 14 de junho de 1995
Dispõe sobre a doação de 1 (um) lote de terreno à Câmara Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 154
Lei Municipal nº 154 (800.0 KiB)
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Publicado em: 3 de outubro de 1995
Autoriza baixo de bem do patrimônio público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 155
Lei Municipal nº 155 (855.3 KiB)
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Publicado em: 3 de outubro de 1995
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 157
Lei Municipal nº 157 (927.6 KiB)
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Publicado em: 7 de outubro de 1995
Altera o artigo 175 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 158
Lei Municipal nº 158 (8.8 MiB)
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Publicado em: 7 de outubro de 1996
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 159
Lei Municipal nº 159 (883.9 KiB)
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Publicado em: 9 de outubro de 1995
Autoriza modificação do nome do Hospital Municipal de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 160
Lei Municipal nº 160 (871.1 KiB)
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Publicado em: 16 de novembro de 1995
Modifica o nome do Ginásio de Esportes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 161
Lei Municipal nº 161 (1.0 MiB)
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Publicado em: 7 de dezembro de 1995
Altera artigos 158 e 175 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 162
Lei Municipal nº 162 (1.7 MiB)
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Publicado em: 7 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Lei Municipal nº 164
Lei Municipal nº 164 (1.8 MiB)
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Publicado em: 11 de dezembro de 1995
Determina a revogação do art. 93 da Lei nº 57, de 27 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 165
Lei Municipal nº 165 (800.2 KiB)
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Publicado em: 11 de dezembro de 1995
Altera o inciso VI, letra A e B do art. 171 da Lei nº 57/91 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 166
Lei Municipal nº 166 (775.0 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 1996
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 168
Lei Municipal nº 168 (852.4 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 1996
Autoriza o aluguel de imóveis residenciais para estudantes.

Lei Municipal nº 169
Lei Municipal nº 169 (862.9 KiB)
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Publicado em: 16 de abril de 1996
Proíbe a passagem de trator agrícola com grade aradora de arrasto e dá outras providências, revogando a Lei nº 17/89

Lei Municipal nº 170
Lei Municipal nº 170 (1.0 MiB)
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Publicado em: 13 de maio de 1996
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com CERNE (Consorcio de Empresas de Radiofusão e Notícia do Estado de Goiás), e dá outras providências.

Lei Municipal nº 172
Lei Municipal nº 172 (6.6 MiB)
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Publicado em: 22 de agosto de 1996
Cria o Conselho Municipal de Assistências Social e dá outras providências.

Lei Municipal nº 174
Lei Municipal nº 174 (1.0 MiB)
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Publicado em: 22 de outubro de 1996
Denomina-se o nome do auditório e dá outras providências.

Lei Municipal nº 175
Lei Municipal nº 175 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 6 de novembro de 1996
Denomina-se nome de Escola, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 176
Lei Municipal nº 176 (1.1 MiB)
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Publicado em: 4 de dezembro de 1996
Altera o artigo 123 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 177
Lei Municipal nº 177 (1.2 MiB)
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Publicado em: 4 de dezembro de 1996
Altera o artigo 117 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 179
Lei Municipal nº 179 (3.2 MiB)
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Publicado em: 21 de janeiro de 1997
Cria Secretarias Municipais, especifica suas atribuições e dá outras providências.

Lei Municipal nº 182
Lei Municipal nº 182 (678.7 KiB)
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Publicado em: 3 de março de 1997
Aumenta quantitativo de vagas dos cargos de Assessor de Secretaria, Coordenador Pedagógico e Auxiliar Administrativo e dá outras providências.

Lei Municipal nº 183
Lei Municipal nº 183 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de março de 1997
Autoriza a doação de imóvel para EMATER e dá outras providências.

Lei Municipal nº 184
Lei Municipal nº 184 (669.8 KiB)
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Publicado em: 3 de março de 1997
Dispõe sobre o pagamento de direitos e vantagens quando da exoneração de servidores municipais e dá outras providências.

Lei Municipal nº 185
Lei Municipal nº 185 (1.1 MiB)
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Publicado em: 3 de março de 1997
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a estudantes do Município de Portelândia.

Lei Municipal nº 186
Lei Municipal nº 186 (801.1 KiB)
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Publicado em: 10 de abril de 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretária de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei Municipal nº 188
Lei Municipal nº 188 (2.3 MiB)
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Publicado em: 10 de abril de 1997
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei Municipal nº 189
Lei Municipal nº 189 (3.5 MiB)
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Publicado em: 28 de abril de 1997
Cria o Instituto de Previdências e Assistências dos Servidores do Município de Portelândia (IPASP)

Lei Municipal nº 190
Lei Municipal nº 190 (1.0 MiB)
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Publicado em: 28 de abril de 1997
Autoriza a celebração de convênio entre o Município e EMATER, com o objetivo do desenvolvimento e programas de extensão rural e dá outras providências.

Lei Municipal nº 191
Lei Municipal nº 191 (970.7 KiB)
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Publicado em: 19 de junho de 1997
Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 194
Lei Municipal nº 194 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 19 de junho de 1997
Cira o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

Lei Municipal nº 196
Lei Municipal nº 196 (2.9 MiB)
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Publicado em: 27 de junho de 1997
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Lei Municipal nº 197
Lei Municipal nº 197 (1.5 MiB)
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Publicado em: 26 de junho de 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Lei Municipal nº 199
Lei Municipal nº 199 (2.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de junho de 1997
Institui o ESTATUTO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO da rede Municipal - Professores, especialistas em educação e servidores administrativos de vagas e formas de transposição e dá outras providências.

Lei Municipal nº 2016
Lei Municipal nº 2016 (460.3 KiB)
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Publicado em: 9 de julho de 1998
Autoria a criação de cargos em comissão e dá outras providências.

Lei Municipal nº 203
Lei Municipal nº 203 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 17 de outubro de 1997
Autoriza a venda de lotes no loteamento Novo Horizonte e dá outras providências.

Lei Municipal nº 204
Lei Municipal nº 204 (1.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 16 de outubro de 1997
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 207
Lei Municipal nº 207 (666.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 24 de novembro de 1997
Autoriza convênio com a CELG e dá outras providências.

Lei Municipal nº 208
Lei Municipal nº 208 (793.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a municipalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Lei Municipal nº 210
Lei Municipal nº 210 (447.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de março de 1998
Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Assessor de Secretaria e dá outras providências.

Lei Municipal nº 211
Lei Municipal nº 211 (560.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de março de 1998
Cria cargo de Chefe de Setor e dá outras providências.

Lei Municipal nº 212
Lei Municipal nº 212 (476.9 KiB)
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Publicado em: 31 de março de 1998
Autoriza a permuta de uma máquina de fotocópia constante do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 213
Lei Municipal nº 213 (518.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de março de 1998
Autoriza o Município a permanecer provisoriamente integrado ao Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Lei Municipal nº 215
Lei Municipal nº 215 (2.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de julho de 1998
Dispõe sobre a delimitações dos perímetros urbanos contidos no Município de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 217
Lei Municipal nº 217 (489.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de agosto de 1998
Autoriza a criação do cargo de Instrutor de Programa de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 218
Lei Municipal nº 218 (542.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 5 de agosto de 1998
Autoriza a doação de lotes urbanos ao Estado de Goiás para construção de casa populares do programa 'MEU LOTE MINHA CASA' e dá outas providências.

Lei Municipal nº 219
Lei Municipal nº 219 (514.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de setembro de 1998
Altera os capts dos artigos 4º e 5º da lei municipal nº 189/97 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 223
Lei Municipal nº 223 (599.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 14 de dezembro de 1998
Autoriza baixa de bens do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 224
Lei Municipal nº 224 (657.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 14 de dezembro de 1998
Concede autorização para instalação de HOT DOG em Praça Pública e dá outras providências.

Lei Municipal nº 227
Lei Municipal nº 227 (1.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de junho de 1999
Abre credito adicional para implementação do Plano de Assistência Farmacêutica Básica no Município de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 228
Lei Municipal nº 228 (719.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 24 de junho de 1999
Autoriza a realização de convênio para manutenção de estradas vicinais e dá outras providências.

Lei Municipal nº 229
Lei Municipal nº 229 (851.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 19 de agosto de 1999
Autoriza a doação de lotes ao Estado de Goiás para construção de casas populares do Programa de Moradia do Estado e dá outras providências.

Lei Municipal nº 230
Lei Municipal nº 230 (389.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 14 de setembro de 1999
Muda nome de rua, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 233
Lei Municipal nº 233 (465.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 18 de novembro de 1999
Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Assessor de Secretaria e dá outras providências.

Lei Municipal nº 234
Lei Municipal nº 234 (449.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de dezembro de 1999
Autoriza a aquisição e doação de madeira e telhas para cobertura das casas residenciais que serão construídas nos lotes doados pela Prefeitura a pessoas de baixa renda e dá outras providências.

Lei Municipal nº 235
Lei Municipal nº 235 (484.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com tratamento médico de pessoas carentes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 236
Lei Municipal nº 236 (625.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 25 de fevereiro de 2000
Cria cargos de Auxiliar de Departamento e dá outras providências.

Lei Municipal nº 240
Lei Municipal nº 240 (8.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 28 de junho de 2000
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 241
Lei Municipal nº 241 (6.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 28 de junho de 2000
Regulamenta a escolha do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 244
Lei Municipal nº 244 (1.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 30 de agosto de 2000
Cira o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 248
Lei Municipal nº 248 (1.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 29 de novembro de 2000
Cria o Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEF e dá outras providências.

Lei Municipal nº 250
Lei Municipal nº 250 (535.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 29 de novembro de 2000
Abre crédito adicional especial e dá outras providências.

Lei Municipal nº 437
Lei Municipal nº 437 (796.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 4
Publicado em: 1 de março de 2012
Cria Superintendências de Projetos e Extensão Agropecuária e o respectivo cargo e dá outras providências.

Lei Municipal nº 438
Lei Municipal nº 438 (544.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 3
Publicado em: 1 de março de 2012
Revoga a Lei nº 430, de 23 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 439
Lei Municipal nº 439 (592.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 4
Publicado em: 30 de março de 2012
Prorroga o mandato dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Lei Municipal nº 440
Lei Municipal nº 440 (764.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral dos vencimentos e dá outras providências.

Lei Municipal nº 441
Lei Municipal nº 441 (738.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral de vencimentos e dá outras providências.

Lei Municipal nº 442
Lei Municipal nº 442 (713.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 3
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral de vencimentos e dá outras providências.

Lei Municipal nº 443
Lei Municipal nº 443 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 2
Publicado em: 5 de abril de 2012
Desafeta bens móveis inservíveis, da Câmara Municipal de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 446
Lei Municipal nº 446 (774.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 1
Publicado em: 19 de abril de 2012
Desafeta bens móveis inservíveis, da Câmara Municipal de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 448
Lei Municipal nº 448 (729.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 2
Publicado em: 7 de maio de 2012
Muda-se o nome da Praça Dos Coqueiros e dá outras providências.

Lei Municipal nº 451
Lei Municipal nº 451 (560.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Acrescenta dispositivo à Lei nº 345, de 21 de junho de 2007 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 452
Lei Municipal nº 452 (510.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 4
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Revoga o artigo 2º da Lei nº 404/2010 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 453
Lei Municipal nº 453 (643.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para legislatura 2013 a 2016 do Município de Portelândia-GO, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 454
Lei Municipal nº 454 (679.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios dos vereadores e presidentes da Câmara par legislatura de 2013 a 2016 do Município de Portelândia-GO., e dá outras providências.

Lei Municipal nº 455
Lei Municipal nº 455 (580.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 10
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispões sobre a fixação de subsidio do secretário municipal para o legislatura 2013 a 2016 do Município de Portelândia, e da outras providências.

Lei Municipal nº 535
Lei Municipal nº 535 (3.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 3
Publicado em: 10 de junho de 2017
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispões sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências

Lei Municipal nº 548
Lei Municipal nº 548 (252.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 3
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Dispõe sobre alterações a serem efetuadas na LDO/2018 e dá outra providências

Lei Municipal nº 549
Lei Municipal nº 549 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 4
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do município, para o período de 2018/2021 e dá outras providências

Lei Municipal nº 550
Lei Municipal nº 550 (1.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 6
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Estima receita e fixa despesa do município de Portelândia, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

+ 1989 a 1992
Lei Municipal nº 008
Lei Municipal nº 008 (701.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 10 de março de 1988
Concede isenção de impostos e taxas à Agência local do Banco do Brasil S/A

Lei Municipal nº 011
Lei Municipal nº 011 (3.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 7 de junho de 1989
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível líquido e Gasosos e dá outras providências

Lei Municipal nº 030
Lei Municipal nº 030 (672.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 12 de fevereiro de 1990
Cria cargo de Procurador Jurídico

Lei Municipal nº 032
Lei Municipal nº 032 (738.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 12 de fevereiro de 1990
Proíbe jogar ossos e animais mortos em lugares indevidos.

Lei Municipal nº 033
Lei Municipal nº 033 (639.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 10 de abril de 1990
Dispõe sobre fixação de hora-extra.

Lei Municipal nº 045
Lei Municipal nº 045 (1.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 6 de setembro de 1990
Dispõe sobre a doação de terras, isenção de tributos e dá outras providências.

Lei Municipal nº 046
Lei Municipal nº 046 (767.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 6 de setembro de 1990
Muda o nome da Rua e dá outras Providências.

Lei Municipal nº 050
Lei Municipal nº 050 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 19 de outubro de 1990
Dispõe sobre a construção de uma Escola Pública Municipal.

Lei Municipal nº 054
Lei Municipal nº 054 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 12 de novembro de 1990
Estabelece sobre a criação de uma Escola Técnica Profissionalizante e dá outras Providências.

Lei Municipal nº 055
Lei Municipal nº 055 (778.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 13 de dezembro de 1990
Autoriza a assinatura de convênio com a Centrais Elétricas de Goiás.

Lei Municipal nº 056
Lei Municipal nº 056 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 13 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a venda de lotes na Vila Nova Horizonte e dá outras providências.

Lei Municipal nº 059
Lei Municipal nº 059 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a Doar uma área de terra para o Conselho Comunitário de Portelândia, para que seja Construído currais para leilão de gado neste município.

Lei Municipal nº 060
Lei Municipal nº 060 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a criar uma sala de aula para pessoas excepcionais.

Lei Municipal nº 061
Lei Municipal nº 061 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de março de 1991
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudantes.

Lei Municipal nº 062
Lei Municipal nº 062 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de março de 1991
Isente o Banco do Brasil, agência de Portelândia-Goiás, da tributação de Impostos Municipais.

Lei Municipal nº 063
Lei Municipal nº 063 (2.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 5 de abril de 1991
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências.

Lei Municipal nº 064
Lei Municipal nº 064 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de abril de 1991
Dispões sobre a doação de terrenos urbanos no loteamento Conjunto "Córrego da Porteira" neste Município, para o fim que especifica e dá outras providências.

Lei Municipal nº 065
Lei Municipal nº 065 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 25 de abril de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, dá outras providências correlatas.

Lei Municipal nº 066
Lei Municipal nº 066 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de maio de 1991
Institui valores de bolsas de estudos para alunos Universitários do Município de Portelândia.

Lei Municipal nº 070
Lei Municipal nº 070 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de maio de 1991
Institui a instalação permanente da Câmara Municipal deste cidade no local onde se encontra o Coreto e dá outras providências.

Lei Municipal nº 071
Lei Municipal nº 071 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de maio de 1991
Dispõe sobre a criação de uma Escola Municipal e dá outras Providências Correlatas.

Lei Municipal nº 072
Lei Municipal nº 072 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 9 de maio de 1991
Denomina nome para a Biblioteca Municipal.

Lei Municipal nº 073
Lei Municipal nº 073 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de maio de 1991
Dispõe sobre financiamento com Caixa Econômica Federal para a construção de asfalta e dá outras providências correlatas.

Lei Municipal nº 074
Lei Municipal nº 074 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de maio de 1991
Concede isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN.

Lei Municipal nº 076
Lei Municipal nº 076 (3.6 MiB)
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Publicado em: 25 de junho de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Lei Municipal nº 081
Lei Municipal nº 081 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 13 de setembro de 1991
Autoriza a locação de uma casa residencial, para o funcionamento do almoxarifado e assistências social.

Lei Municipal nº 082
Lei Municipal nº 082 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 17 de setembro de 1991
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências.

Lei Municipal nº 085
Lei Municipal nº 085 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 8 de outubro de 1991
Estabelece sobre a criação do Cargo de Assistente Social, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 087
Lei Municipal nº 087 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a fazer uma reforma geral na quadra de Esporte da Igreja Católica.

Lei Municipal nº 088
Lei Municipal nº 088 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Faz doação de materiais para Construção de uma Igreja na Vila São Pedro

Lei Municipal nº 089
Lei Municipal nº 089 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de novembro de 1991
Cria cargo em Comissão (Ad Nutum) e dá outras providências.

Lei Municipal nº 093
Lei Municipal nº 093 (3.2 MiB)
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Publicado em: 14 de janeiro de 1992
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade deste Município ao candidatos integrantes e classificados para o Programa Mutirão Permanente da Moradia, instituído pelo Governo Estadual e dá outras providências.

Lei Municipal nº 094
Lei Municipal nº 094 (1.0 MiB)
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Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudantes.

Lei Municipal nº 095
Lei Municipal nº 095 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir casa para Polícia Militar.

Lei Municipal nº 096
Lei Municipal nº 096 (1.0 MiB)
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Publicado em: 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar mudança da aparelhagem de transmissão de TV juntamente com a torre.

Lei Municipal nº 097
Lei Municipal nº 097 (1.0 MiB)
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Publicado em: 28 de fevereiro de 1992
Determina sobre reforma e modificação do prédio do Coreto Municipal.

Lei Municipal nº 098
Lei Municipal nº 098 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 16 de março de 1992
Dispõe sobre a contratação de Pedreiros e Vigilantes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 099
Lei Municipal nº 099 (1.1 MiB)
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Publicado em: 16 de março de 1992
Modifica o nome da Escola Municipal "Elizeu Franklin de Resende" e dá outras providências.

Lei Municipal nº 100
Lei Municipal nº 100 (1.1 MiB)
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Publicado em: 3 de abril de 1992
Dispõe sobre a proibição de construção nas calçadas públicas e dá outras providências.

Lei Municipal nº 101
Lei Municipal nº 101 (1.2 MiB)
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Publicado em: 6 de abril de 1992
Autoriza a doação de lotes para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Portelândia-Go.

Lei Municipal nº 102
Lei Municipal nº 102 (1.2 MiB)
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Publicado em: 28 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS e dá outras providências.

Lei Municipal nº 103
Lei Municipal nº 103 (1.1 MiB)
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Publicado em: 28 de abril de 1992
Modifica o anexo II da Lei Municipal nº 40/90.

Lei Municipal nº 104
Lei Municipal nº 104 (1.0 MiB)
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Publicado em: 8 de junho de 1992
Institui bolsa de Estudos a Estudantes Universitários.

Lei Municipal nº 106
Lei Municipal nº 106 (3.7 MiB)
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Publicado em: 10 de agosto de 1992
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedades deste município ao candidatos integrantes e classificados para o PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, instituído pelo Governo Estadual e dá outras providências.

Lei Municipal nº 110
Lei Municipal nº 110 (1.1 MiB)
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Publicado em: 19 de outubro de 1992
Autoriza a doação de materiais de Construção e dá outras providências.

Lei Municipal nº 112
Lei Municipal nº 112 (877.6 KiB)
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Publicado em: 11 de novembro de 1992
Autoriza a baixa de bens do patrimônio Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 114
Lei Municipal nº 114 (1.1 MiB)
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Publicado em: 11 de novembro de 1992
Autoriza o poder Executivo a transportar, remanejar e transferir recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para o outro.

Lei Municipal nº 115
Lei Municipal nº 115 (1.1 MiB)
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Publicado em: 9 de dezembro de 1992
Institui o nome para o Ginásio de Esportes desta cidade e dá outras providências.

+ 1993 a 1996
Lei Municipal nº 118
Lei Municipal nº 118 (1.0 MiB)
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Publicado em: 18 de fevereiro de 1993
Autoriza o aluguel de imóvel residencial para estudante.

Lei Municipal nº 119
Lei Municipal nº 119 (842.8 KiB)
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Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza a venda de lotes na Vina Novo Horizonte e estipula valores dos mesmo.

Lei Municipal nº 120
Lei Municipal nº 120 (808.3 KiB)
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Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza o chefe do Poder Executivo fazer o arrendamento de terras para exploração de cascalho por prazo indeterminado.

Lei Municipal nº 121
Lei Municipal nº 121 (827.2 KiB)
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Publicado em: 5 de maio de 1993
Autoriza a doação de materiais de construção para pessoas carentes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 122
Lei Municipal nº 122 (2.8 MiB)
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Publicado em: 7 de maio de 1993
Dispõe sobre a doação de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal à EMPRESA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL-EMCIDEC e dá outras providências.

Lei Municipal nº 123
Lei Municipal nº 123 (945.7 KiB)
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Publicado em: 7 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo à transferir à Centrais Elétricas de Goiás S/A - Celd, o imóvel de que é titular, bem como celebrar convênio para edificação do prédio de Escritório de Distribuição - E. D. e da outras providências.

Lei Municipal nº 125
Lei Municipal nº 125 (936.2 KiB)
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Publicado em: 2 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a empresa de Saneamento do Estado de Goiás S/A - SANEAGO S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 127
Lei Municipal nº 127 (1.0 MiB)
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Publicado em: 2 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de cascalho lavado e serviços de pedreiro a comunidade local e da outras providências.

Lei Municipal nº 129
Lei Municipal nº 129 (1.0 MiB)
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Publicado em: 25 de outubro de 1993
Dispõe sobre a doação de terreno ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 134
Lei Municipal nº 134 (877.3 KiB)
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Publicado em: 9 de junho de 1994
Altera a Lei Municipal nº 77 de 12 de julho de 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) e dá outras providências.

Lei Municipal nº 136
Lei Municipal nº 136 (835.1 KiB)
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Publicado em: 9 de junho de 1994
Dispõe sobre a doação de um lote a Telegoiás S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 137
Lei Municipal nº 137 (944.0 KiB)
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Publicado em: 9 de junho de 1994
Dispões sobre a doação de um lote a Metais de Goiás S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 141
Lei Municipal nº 141 (5.4 MiB)
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Publicado em: 9 de setembro de 1994
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 146
Lei Municipal nº 146 (1.9 MiB)
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Publicado em: 14 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a doação de móveis para escritório a Centrais Elétricas de Goiás S/A e dá outras providências.

Lei Municipal nº 148
Lei Municipal nº 148 (829.7 KiB)
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Publicado em: 3 de fevereiro de 1995
Isenta contribuintes do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 149
Lei Municipal nº 149 (1.0 MiB)
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Publicado em: 10 de março de 1995
Dispõe sobre a contribuição ordinária e filiação desta Câmara à U.V.E e dá outras providências.

Lei Municipal nº 150
Lei Municipal nº 150 (798.2 KiB)
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Publicado em: 7 de abril de 1995
Muda-se o nome da rua, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 153
Lei Municipal nº 153 (879.3 KiB)
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Publicado em: 14 de junho de 1995
Dispõe sobre a doação de 1 (um) lote de terreno à Câmara Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 154
Lei Municipal nº 154 (800.0 KiB)
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Publicado em: 3 de outubro de 1995
Autoriza baixo de bem do patrimônio público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 155
Lei Municipal nº 155 (855.3 KiB)
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Publicado em: 3 de outubro de 1995
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 157
Lei Municipal nº 157 (927.6 KiB)
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Publicado em: 7 de outubro de 1995
Altera o artigo 175 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 158
Lei Municipal nº 158 (8.8 MiB)
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Publicado em: 7 de outubro de 1996
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 159
Lei Municipal nº 159 (883.9 KiB)
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Publicado em: 9 de outubro de 1995
Autoriza modificação do nome do Hospital Municipal de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 160
Lei Municipal nº 160 (871.1 KiB)
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Publicado em: 16 de novembro de 1995
Modifica o nome do Ginásio de Esportes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 161
Lei Municipal nº 161 (1.0 MiB)
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Publicado em: 7 de dezembro de 1995
Altera artigos 158 e 175 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 162
Lei Municipal nº 162 (1.7 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 7 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

Lei Municipal nº 164
Lei Municipal nº 164 (1.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de dezembro de 1995
Determina a revogação do art. 93 da Lei nº 57, de 27 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 165
Lei Municipal nº 165 (800.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 11 de dezembro de 1995
Altera o inciso VI, letra A e B do art. 171 da Lei nº 57/91 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 166
Lei Municipal nº 166 (775.0 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 16 de abril de 1996
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 168
Lei Municipal nº 168 (852.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 16 de abril de 1996
Autoriza o aluguel de imóveis residenciais para estudantes.

Lei Municipal nº 169
Lei Municipal nº 169 (862.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 16 de abril de 1996
Proíbe a passagem de trator agrícola com grade aradora de arrasto e dá outras providências, revogando a Lei nº 17/89

Lei Municipal nº 170
Lei Municipal nº 170 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 13 de maio de 1996
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com CERNE (Consorcio de Empresas de Radiofusão e Notícia do Estado de Goiás), e dá outras providências.

Lei Municipal nº 172
Lei Municipal nº 172 (6.6 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 22 de agosto de 1996
Cria o Conselho Municipal de Assistências Social e dá outras providências.

Lei Municipal nº 174
Lei Municipal nº 174 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 22 de outubro de 1996
Denomina-se o nome do auditório e dá outras providências.

Lei Municipal nº 175
Lei Municipal nº 175 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 6 de novembro de 1996
Denomina-se nome de Escola, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 176
Lei Municipal nº 176 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 4 de dezembro de 1996
Altera o artigo 123 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 177
Lei Municipal nº 177 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 4 de dezembro de 1996
Altera o artigo 117 da Lei Municipal nº 77/91 e dá outras providências.

+ 1997 a 2000
Lei Municipal nº 179
Lei Municipal nº 179 (3.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 21 de janeiro de 1997
Cria Secretarias Municipais, especifica suas atribuições e dá outras providências.

Lei Municipal nº 182
Lei Municipal nº 182 (678.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de março de 1997
Aumenta quantitativo de vagas dos cargos de Assessor de Secretaria, Coordenador Pedagógico e Auxiliar Administrativo e dá outras providências.

Lei Municipal nº 183
Lei Municipal nº 183 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de março de 1997
Autoriza a doação de imóvel para EMATER e dá outras providências.

Lei Municipal nº 184
Lei Municipal nº 184 (669.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de março de 1997
Dispõe sobre o pagamento de direitos e vantagens quando da exoneração de servidores municipais e dá outras providências.

Lei Municipal nº 185
Lei Municipal nº 185 (1.1 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de março de 1997
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a estudantes do Município de Portelândia.

Lei Municipal nº 186
Lei Municipal nº 186 (801.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 10 de abril de 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretária de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei Municipal nº 188
Lei Municipal nº 188 (2.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 10 de abril de 1997
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei Municipal nº 189
Lei Municipal nº 189 (3.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 28 de abril de 1997
Cria o Instituto de Previdências e Assistências dos Servidores do Município de Portelândia (IPASP)

Lei Municipal nº 190
Lei Municipal nº 190 (1.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 28 de abril de 1997
Autoriza a celebração de convênio entre o Município e EMATER, com o objetivo do desenvolvimento e programas de extensão rural e dá outras providências.

Lei Municipal nº 191
Lei Municipal nº 191 (970.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 19 de junho de 1997
Cria Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 194
Lei Municipal nº 194 (1.5 MiB)
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Publicado em: 19 de junho de 1997
Cira o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

Lei Municipal nº 196
Lei Municipal nº 196 (2.9 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 27 de junho de 1997
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Lei Municipal nº 197
Lei Municipal nº 197 (1.5 MiB)
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Publicado em: 26 de junho de 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Lei Municipal nº 199
Lei Municipal nº 199 (2.4 MiB)
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Publicado em: 27 de junho de 1997
Institui o ESTATUTO DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO da rede Municipal - Professores, especialistas em educação e servidores administrativos de vagas e formas de transposição e dá outras providências.

Lei Municipal nº 2016
Lei Municipal nº 2016 (460.3 KiB)
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Publicado em: 9 de julho de 1998
Autoria a criação de cargos em comissão e dá outras providências.

Lei Municipal nº 203
Lei Municipal nº 203 (1.5 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 17 de outubro de 1997
Autoriza a venda de lotes no loteamento Novo Horizonte e dá outras providências.

Lei Municipal nº 204
Lei Municipal nº 204 (1.6 MiB)
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Publicado em: 16 de outubro de 1997
Autoriza a alienação de bens do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 207
Lei Municipal nº 207 (666.1 KiB)
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Publicado em: 24 de novembro de 1997
Autoriza convênio com a CELG e dá outras providências.

Lei Municipal nº 208
Lei Municipal nº 208 (793.1 KiB)
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Publicado em: 31 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a municipalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Lei Municipal nº 210
Lei Municipal nº 210 (447.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de março de 1998
Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Assessor de Secretaria e dá outras providências.

Lei Municipal nº 211
Lei Municipal nº 211 (560.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de março de 1998
Cria cargo de Chefe de Setor e dá outras providências.

Lei Municipal nº 212
Lei Municipal nº 212 (476.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de março de 1998
Autoriza a permuta de uma máquina de fotocópia constante do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 213
Lei Municipal nº 213 (518.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de março de 1998
Autoriza o Município a permanecer provisoriamente integrado ao Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Lei Municipal nº 215
Lei Municipal nº 215 (2.0 MiB)
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Publicado em: 9 de julho de 1998
Dispõe sobre a delimitações dos perímetros urbanos contidos no Município de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 217
Lei Municipal nº 217 (489.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de agosto de 1998
Autoriza a criação do cargo de Instrutor de Programa de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

Lei Municipal nº 218
Lei Municipal nº 218 (542.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 5 de agosto de 1998
Autoriza a doação de lotes urbanos ao Estado de Goiás para construção de casa populares do programa 'MEU LOTE MINHA CASA' e dá outas providências.

Lei Municipal nº 219
Lei Municipal nº 219 (514.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 3 de setembro de 1998
Altera os capts dos artigos 4º e 5º da lei municipal nº 189/97 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 223
Lei Municipal nº 223 (599.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 14 de dezembro de 1998
Autoriza baixa de bens do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 224
Lei Municipal nº 224 (657.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 14 de dezembro de 1998
Concede autorização para instalação de HOT DOG em Praça Pública e dá outras providências.

Lei Municipal nº 227
Lei Municipal nº 227 (1.3 MiB)
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Publicado em: 11 de junho de 1999
Abre credito adicional para implementação do Plano de Assistência Farmacêutica Básica no Município de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 228
Lei Municipal nº 228 (719.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 24 de junho de 1999
Autoriza a realização de convênio para manutenção de estradas vicinais e dá outras providências.

Lei Municipal nº 229
Lei Municipal nº 229 (851.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 19 de agosto de 1999
Autoriza a doação de lotes ao Estado de Goiás para construção de casas populares do Programa de Moradia do Estado e dá outras providências.

Lei Municipal nº 230
Lei Municipal nº 230 (389.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 14 de setembro de 1999
Muda nome de rua, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 233
Lei Municipal nº 233 (465.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 18 de novembro de 1999
Aumenta quantitativo de vagas do cargo de Assessor de Secretaria e dá outras providências.

Lei Municipal nº 234
Lei Municipal nº 234 (449.1 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de dezembro de 1999
Autoriza a aquisição e doação de madeira e telhas para cobertura das casas residenciais que serão construídas nos lotes doados pela Prefeitura a pessoas de baixa renda e dá outras providências.

Lei Municipal nº 235
Lei Municipal nº 235 (484.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 31 de dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com tratamento médico de pessoas carentes e dá outras providências.

Lei Municipal nº 236
Lei Municipal nº 236 (625.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 25 de fevereiro de 2000
Cria cargos de Auxiliar de Departamento e dá outras providências.

Lei Municipal nº 240
Lei Municipal nº 240 (8.0 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 28 de junho de 2000
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 241
Lei Municipal nº 241 (6.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 28 de junho de 2000
Regulamenta a escolha do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 244
Lei Municipal nº 244 (1.3 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 30 de agosto de 2000
Cira o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Lei Municipal nº 248
Lei Municipal nº 248 (1.4 MiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 29 de novembro de 2000
Cria o Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEF e dá outras providências.

Lei Municipal nº 250
Lei Municipal nº 250 (535.9 KiB)
Quantidade de Downloads: 0
Publicado em: 29 de novembro de 2000
Abre crédito adicional especial e dá outras providências.

+ 2012
Lei Municipal nº 437
Lei Municipal nº 437 (796.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 4
Publicado em: 1 de março de 2012
Cria Superintendências de Projetos e Extensão Agropecuária e o respectivo cargo e dá outras providências.

Lei Municipal nº 438
Lei Municipal nº 438 (544.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 3
Publicado em: 1 de março de 2012
Revoga a Lei nº 430, de 23 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 439
Lei Municipal nº 439 (592.6 KiB)
Quantidade de Downloads: 4
Publicado em: 30 de março de 2012
Prorroga o mandato dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Lei Municipal nº 440
Lei Municipal nº 440 (764.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral dos vencimentos e dá outras providências.

Lei Municipal nº 441
Lei Municipal nº 441 (738.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral de vencimentos e dá outras providências.

Lei Municipal nº 442
Lei Municipal nº 442 (713.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 3
Publicado em: 5 de abril de 2012
Concede revisão geral de vencimentos e dá outras providências.

Lei Municipal nº 443
Lei Municipal nº 443 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 2
Publicado em: 5 de abril de 2012
Desafeta bens móveis inservíveis, da Câmara Municipal de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 446
Lei Municipal nº 446 (774.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 1
Publicado em: 19 de abril de 2012
Desafeta bens móveis inservíveis, da Câmara Municipal de Portelândia e dá outras providências.

Lei Municipal nº 448
Lei Municipal nº 448 (729.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 2
Publicado em: 7 de maio de 2012
Muda-se o nome da Praça Dos Coqueiros e dá outras providências.

Lei Municipal nº 451
Lei Municipal nº 451 (560.7 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Acrescenta dispositivo à Lei nº 345, de 21 de junho de 2007 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 452
Lei Municipal nº 452 (510.2 KiB)
Quantidade de Downloads: 4
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Revoga o artigo 2º da Lei nº 404/2010 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 453
Lei Municipal nº 453 (643.5 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para legislatura 2013 a 2016 do Município de Portelândia-GO, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 454
Lei Municipal nº 454 (679.8 KiB)
Quantidade de Downloads: 5
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios dos vereadores e presidentes da Câmara par legislatura de 2013 a 2016 do Município de Portelândia-GO., e dá outras providências.

Lei Municipal nº 455
Lei Municipal nº 455 (580.4 KiB)
Quantidade de Downloads: 10
Publicado em: 27 de agosto de 2012
Dispões sobre a fixação de subsidio do secretário municipal para o legislatura 2013 a 2016 do Município de Portelândia, e da outras providências.

+ 2017
Lei Municipal nº 535
Lei Municipal nº 535 (3.3 MiB)
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Publicado em: 10 de junho de 2017
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispões sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências

Lei Municipal nº 548
Lei Municipal nº 548 (252.3 KiB)
Quantidade de Downloads: 3
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Dispõe sobre alterações a serem efetuadas na LDO/2018 e dá outra providências

Lei Municipal nº 549
Lei Municipal nº 549 (1.2 MiB)
Quantidade de Downloads: 4
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do município, para o período de 2018/2021 e dá outras providências

Lei Municipal nº 550
Lei Municipal nº 550 (1.8 MiB)
Quantidade de Downloads: 6
Publicado em: 28 de dezembro de 2017
Estima receita e fixa despesa do município de Portelândia, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.